Política

Colegiados da ALBA promovem debate sobre prorrogação da Lei de Cotas

Diante da iminência de revisão da Lei de Cotas, que em agosto completa 10 anos, as comissões dos Direitos Humanos; da Promoção de Igualdade Racial; e a de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, realizaram, nesta terça-feira (31), uma audiência pública para comemorar a conquista e defender a sua prorrogação.
 
Proposto pelo deputado Hilton Coelho (Psol), o evento contou com a presença de representantes de movimentos negros e gestores públicos ligados ao enfrentamento ao racismo na Bahia, entre eles Samuel Vida, professor da Faculdade de Direito da Ufba, integrante do Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica-Aganju; Maíra Vida, coordenadora do Centro de Referência de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa Nelson Mandela (Sepromi); Carla Liane, militante do Movimento de Mulheres Negras, doutora em Ciências Sociais, professora da Uneb e diretora do Departamento de Educação da Uneb campus Salvador; Livia Vaz, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia; Usival Rodrigues, integrante do Coletivo de Advocacia Negra Esperança Garcia-Luiz Gama; Kleber Rosa, cientista social, professor, integrante do movimento de policiais antifascismo; e Rafael Souza, estudante de Direito na Uneb, integrante do coletivo de juventude Pajeú.
 
Na abertura da audiência, Hilton ressaltou a política de cotas racial como importante conquista dos movimentos sociais negros e indígenas, depois de muitas lutas. “Diante de um cenário de racismo estrutural e profundas desigualdades, era necessário um instrumento que garantisse uma equidade para os setores que historicamente estiveram à margem do acesso às políticas públicas”, colocou.
 
Também destacou o papel pioneiro da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), implantando as cotas raciais em 2002, dez anos antes da lei das cotas, e em 2007 para povos indígenas, e da Ufba, que implementou a política em 2004 e as UEFS, UESC e UESB, em 2007. “O nosso imenso Ifba tem uma política de cotas que garante mais vagas a estudantes negros e pobres. Um grande exemplo de inclusão”, completou.
 
Ponto comum na audiência, a revisão da Lei 12.711, prevista para agosto deste ano, foi motivo principal da discussão. “É preciso garantir a permanência dessa legislação, bem como é fundamental uma legislação estadual sobre a pauta, mas também a garantia do direito à vida da nossa juventude negra, para que possa ter acesso ao ensino superior. Não adianta cotas, se a nossa juventude negra e indígena não estiver viva”, afirmou o socialista.
 
GENOCÍDIO E COTAS
 
Palestrante no evento, Samuel Vida denunciou a política de segurança pública “racista e genocida” do Estado. “É a polícia que mais mata no Brasil, produzindo mais vítimas que uma guerra formal, mais letal para o povo negro no Brasil”, lamentou.
 
Segundo Vida, a política de cotas é a mais bem-sucedida política pública de recorte social adotada no país, que, apesar de ter sido criada para garantir o acesso de pessoas negras, provocou um impacto muito mais amplo. “Foi a única nos últimos 50 anos, que provocou um rearranjo de ampliação de vagas, a Ufba, hoje tem mais do dobro e isso fez com que também pessoas brancas entrassem na universidade”, afirmou.
 
Para o cientista social Kleber Rosa, o mérito da conquista é atribuído à pressão e luta dos movimentos negros. “O que salva a nossa vida é a organização política, nós precisamos retomar a organização estudantil negra para garantir a ampliação das cotas e que a gente consiga transformar o nosso acesso em possibilidade real de organização política”, salientou. 
 
Estudante da Uneb, Rafael Souza chamou atenção para a necessidade de mais debates sobre a renovação da lei de cotas. “É preocupante o pouco que se está falando a respeito de uma legislação que será debatida no congresso conservador e base do bolsonarismo. No Brasil de Bolsonaro é muito arriscado esperar essa renovação automática e a manutenção dessa importante política pública de inclusão e reparação”, alertou.
 
Da audiência ficou determinada a criação de um Grupo de Trabalho para aprofundar o estudo sobre o tema e o envio de requerimento oficial, aos órgãos do Executivo e instituições de ensino, demandando o envio de dados e informações referentes aos resultados da política de cotas na Bahia.
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