Política

PL 4.162/2020, denominada o novo marco legal do saneamento básico no país é aprovado no Senado

Durante a sessão deliberativa remota desta quarta-feira (24), a maioria dos senadores disse acreditar que a aprovação do novo marco legal do saneamento básico vai melhorar a realidade do país. Entretanto, vários senadores também se mostraram céticos com a efetividade da medida, principalmente em relação ao alcance das melhorias e à situação futura das empresas públicas de saneamento com a entrada da iniciativa privada. O PL 4.162/2019 foi aprovado com 65 votos favoráveis e 13 contrários e segue para sanção presidencial.

O relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que a modernização do sistema de saneamento básico brasileiro “é absolutamente necessária e urgente”. Ele ressaltou que, atualmente, cerca de 35 milhões de cidadãos não têm acesso a água tratada e mais de 100 milhões não são atendidos por coleta de esgoto.

— Metade da população brasileira! Essa precariedade de saneamento básico prejudica, fundamentalmente, os índices de desenvolvimento humano e resulta em imensos prejuízos, sociais — principalmente sociais – e econômicos. A Organização Mundial da Saúde estima que 15 mil pessoas morrem e 350 mil são internadas no Brasil todos os anos devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico, situação agravada pela pandemia da covid-19 — disse Tasso.

O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), afirmou que o sistema de saneamento básico do Brasil “é medieval”, o que faz com que milhões de brasileiros não tenham direito à saúde. O líder do PSDB, senador Roberto Rocha (MA), acrescentou que saneamento básico é um tema que tem ligação direta com a questão da saúde pública.

Já o líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), não queria votar o projeto por entender que o novo marco legal precisava ser mais bem debatido pelos senadores. Entretanto, ele disse ser a favor de um novo marco regulatório para o saneamento, com participação da iniciativa privada.

— Não me oponho ao investimento privado na área de saneamento. Acho que o investimento público e o investimento privado precisam acontecer simultaneamente, não há dogmatismo da nossa bancada em relação a esse tema. Mas a nossa avaliação é de que este debate deveria ocorrer um pouco mais para frente, no sistema normal de deliberação, tempo em que estaríamos no pós-pandemia, quando se apresentaria o cenário claro de que marco regulatório nós vamos precisar para garantir que vamos ter a universalização do saneamento básico — ponderou Rogério Carvalho.

Em sua avaliação, as mudanças previstas pelo projeto poderão gerar desvalorização das empresas públicas de saneamento, o que pode prejudicar o patrimônio dessas estatais.

Também contrário à aprovação do PL, o líder do PDT, senador Weverton (MA), entretanto, disse reconhecer que o tema é urgente, mas deveria ser discutido com mais profundidade nas comissões permanentes do Senado.

— Sabemos que, infelizmente quanto às cidades pequenas, principalmente do Norte e do Nordeste, esses investimentos não vão chegar, como foi aqui falado. É um projeto que vai beneficiar os grandes centros, claro, onde as grandes empresas têm interesse de investir, mas no entorno nós vamos continuar ainda à margem, ainda na dificuldade e, quem sabe, não sabemos ainda nem mensurar o prejuízo que vamos ter quanto à questão da tentativa de levar a política de saneamento de água para essas cidades menores e menos assistidas no país — afirmou Weverton.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) disse ter as mesmas preocupações de Rogério Carvalho e Weverton sobre a situação em que ficarão as empresas públicas de saneamento e sobre se a universalização do serviço vai mesmo chegar “aos rincões, aos grotões” do país.

Por sua vez, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), disse que o PL do novo marco regulatório do saneamento é um dos projetos mais importantes que já passou pelo Senado. Presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), Contarato disse ser óbvio que o atual sistema de saneamento do país está falhando, já que mais de 100 milhões de cidadãos não têm coleta de esgoto e 35 milhões não têm acesso a água tratada.

— No meio ambiental, o equivalente a seis mil piscinas olímpicas de esgoto são jogados na natureza diuturnamente — disse Contarato.

O senador Telmário Mota (RR), líder do Pros, também registrou os grandes números de brasileiros que não têm água tratada e esgotamento sanitário em suas residências. Também líder partidário no Senado, o senador Major Olimpio (PSL-SP) disse que o Brasil está muitos anos atrasado na regulação do saneamento, medida esperada por mais de 100 milhões de pessoas.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), afirmou que o saneamento básico é a área mais carente da infraestrutura brasileira e, por isso, um novo marco regulatório é necessário. Entretanto, ele advertiu que o Brasil tem enorme território, com estados que têm realidades completamente diferentes. Os estados do Amazonas e Pará, exemplificou, são muito grandes e têm população dispersa, o que mostra a necessidade de encarar o saneamento de forma regionalizada.

— Nós vamos, em medidas provisórias ou em projetos de lei autônomos, buscar as garantias que precisamos dar para que as pequenas cidades, mais pobres, com IDHs mais baixos, e que não terão atratividade econômico-financeira para o investimento privado, estas cidades possam receber, ou através da prefeitura, ou através do estado, de alguma maneira, pela política pública, investimentos para garantir a esses brasileiros acesso à água e ao esgotamento sanitário — acrescentou Eduardo Braga.

Fonte: Agência Senado

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