Diante da iminência de revisão da Lei de Cotas, que em agosto completa 10 anos, as comissões dos Direitos Humanos; da Promoção de Igualdade Racial; e a de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, realizaram, nesta terça-feira (31), uma audiência pública para comemorar a conquista e defender a sua prorrogação.
Proposto pelo deputado Hilton Coelho (Psol), o evento contou com a presença de representantes de movimentos negros e gestores públicos ligados ao enfrentamento ao racismo na Bahia, entre eles Samuel Vida, professor da Faculdade de Direito da Ufba, integrante do Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica-Aganju; Maíra Vida, coordenadora do Centro de Referência de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa Nelson Mandela (Sepromi); Carla Liane, militante do Movimento de Mulheres Negras, doutora em Ciências Sociais, professora da Uneb e diretora do Departamento de Educação da Uneb campus Salvador; Livia Vaz, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia; Usival Rodrigues, integrante do Coletivo de Advocacia Negra Esperança Garcia-Luiz Gama; Kleber Rosa, cientista social, professor, integrante do movimento de policiais antifascismo; e Rafael Souza, estudante de Direito na Uneb, integrante do coletivo de juventude Pajeú.
Na abertura da audiência, Hilton ressaltou a política de cotas racial como importante conquista dos movimentos sociais negros e indígenas, depois de muitas lutas. “Diante de um cenário de racismo estrutural e profundas desigualdades, era necessário um instrumento que garantisse uma equidade para os setores que historicamente estiveram à margem do acesso às políticas públicas”, colocou.
Também destacou o papel pioneiro da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), implantando as cotas raciais em 2002, dez anos antes da lei das cotas, e em 2007 para povos indígenas, e da Ufba, que implementou a política em 2004 e as UEFS, UESC e UESB, em 2007. “O nosso imenso Ifba tem uma política de cotas que garante mais vagas a estudantes negros e pobres. Um grande exemplo de inclusão”, completou.
Ponto comum na audiência, a revisão da Lei 12.711, prevista para agosto deste ano, foi motivo principal da discussão. “É preciso garantir a permanência dessa legislação, bem como é fundamental uma legislação estadual sobre a pauta, mas também a garantia do direito à vida da nossa juventude negra, para que possa ter acesso ao ensino superior. Não adianta cotas, se a nossa juventude negra e indígena não estiver viva”, afirmou o socialista.
GENOCÍDIO E COTAS
Palestrante no evento, Samuel Vida denunciou a política de segurança pública “racista e genocida” do Estado. “É a polícia que mais mata no Brasil, produzindo mais vítimas que uma guerra formal, mais letal para o povo negro no Brasil”, lamentou.
Segundo Vida, a política de cotas é a mais bem-sucedida política pública de recorte social adotada no país, que, apesar de ter sido criada para garantir o acesso de pessoas negras, provocou um impacto muito mais amplo. “Foi a única nos últimos 50 anos, que provocou um rearranjo de ampliação de vagas, a Ufba, hoje tem mais do dobro e isso fez com que também pessoas brancas entrassem na universidade”, afirmou.
Para o cientista social Kleber Rosa, o mérito da conquista é atribuído à pressão e luta dos movimentos negros. “O que salva a nossa vida é a organização política, nós precisamos retomar a organização estudantil negra para garantir a ampliação das cotas e que a gente consiga transformar o nosso acesso em possibilidade real de organização política”, salientou.
Estudante da Uneb, Rafael Souza chamou atenção para a necessidade de mais debates sobre a renovação da lei de cotas. “É preocupante o pouco que se está falando a respeito de uma legislação que será debatida no congresso conservador e base do bolsonarismo. No Brasil de Bolsonaro é muito arriscado esperar essa renovação automática e a manutenção dessa importante política pública de inclusão e reparação”, alertou.
Da audiência ficou determinada a criação de um Grupo de Trabalho para aprofundar o estudo sobre o tema e o envio de requerimento oficial, aos órgãos do Executivo e instituições de ensino, demandando o envio de dados e informações referentes aos resultados da política de cotas na Bahia.
