O projeto de lei do deputado Roberto Carlos (PDT), que altera o nome da Casa de Albergado e Egressos para Centro de Progressão Penal Agente Penitenciário José Carlos Conceição da Guia, foi o único aprovado na sessão desta terça-feira (9), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Outros dois projetos foram debatidos e considerados inconstitucionais pelos integrantes do colegiado. A Casa do Albergado e Egressos está localizada na Avenida Cardeal Avelar Brandão Vilela, em Salvador.
Ao justificar a proposta, Roberto Carlos pontuou que hoje existe uma discordância entre o nome do Estabelecimento Penal e a sua atual destinação. Segundo ele, atualmente, a Casa do Albergado e Egressos destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana, além de abrigar presos do regime semiaberto da Comarca de Salvador e Região Metropolitana.
Ao propor a homenagem ao agente penitenciário, o deputado contou que José Carlos Conceição da Guia exerceu o cargo de diretor cargo de chefe de Seção, NH-5, Penitenciária Lemos de Brito (PLB), em 1991, mas perdeu a vida em um acidente dois anos depois, quando fazia o transporte de escolta e custódia de internos.
Segundo Roberto Carlos, a mudança de nome da unidade é um “reconhecimento dos serviços prestados pelo servidor, que honrou com presteza o efetivo exercício da função, zelando pela disciplina e aplicação de regras dentro da prisão, laborando na resolução de crises e conflitos, com compromisso para com a instituição a que pertencia, Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Bahia (Seap)”.
