A Câmara Municipal de Salvador vai realizar, no dia 2 de outubro, às 9h, no Centro de Cultura, uma sessão especial em celebração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A iniciativa é do vereador Professor Hamilton Assis (PSOL), que defende o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência.
Para Hamilton Assis, presidente da Comissão Especial em Defesa das Infâncias e das Adolescências da Câmara, o ECA representou um marco civilizatório na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, mas ainda enfrenta desafios para sua plena efetivação. “Celebrar os 35 anos do Estatuto é reafirmar a sua importância e, ao mesmo tempo, cobrar que o Estado e a sociedade em geral garantam sua aplicação na prática”, destacou.
O vereador lembra que ao longo desses 35 anos foi possível perceber a importância do ECA, mas ressalta que estamos distantes do cenário ideal. “Nossas crianças e adolescentes, sobretudo as negras e em situação de vulnerabilidade, são privados do direito de brincar, da liberdade, do acesso a escolas de qualidade, saúde, segurança e alimentação adequada, dentre tantas outras questões. Estamos falhando em não executar o ECA plenamente”, afirma Hamilton.
Um dos pontos do debate, segundo o vereador, será a aprovação do ECA no contexto digital. “Com a promulgação da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, conhecida como ECA Digital, o Brasil passou a contar com um marco legislativo específico para proteger crianças e adolescentes também no ambiente virtual. A nova lei estende os princípios do ECA tradicional ao universo online, estabelecendo responsabilidades para empresas de tecnologia, escolas, famílias e o próprio poder público”, explica o vereador.
Pilares
Entre os pilares do ECA Digital estão a proteção integral, a prevenção de riscos como exposição a conteúdos impróprios, cyberbullying e exploração sexual, além da garantia da privacidade por padrão (privacy by default), que impõe limites ao uso de dados pessoais de menores. Também ganham força a obrigação de verificação de idade em plataformas digitais e o dever compartilhado entre pais, responsáveis e escolas na educação para o uso seguro da tecnologia.
Para o vereador Hamilton Assis, a entrada em vigor do ECA Digital reforça a importância de debater o tema no parlamento municipal. “As crianças e adolescentes vivem hoje uma parte significativa de suas vidas no ambiente digital. Proteger esse espaço é tão urgente quanto garantir saúde, educação e lazer. O ECA Digital é um avanço fundamental, mas precisamos garantir sua efetividade”, ressaltou.
A sessão especial reunirá representantes de conselhos tutelares, movimentos sociais, educadoras e educadores, juristas e autoridades ligadas à defesa da infância, que deverão discutir tanto os avanços históricos do ECA quanto os novos desafios trazidos pela era digital.
