Brasil aciona OMC contra tarifas dos EUA e acusa medidas de serem discriminatórias e unilaterais

O governo brasileiro formalizou um pedido de consultas junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar a legalidade das sobretaxas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. No documento, enviado à entidade em 27 de julho e divulgado nesta quinta-feira (30), o Brasil afirma que as medidas adotadas por Washington são discriminatórias, unilaterais e contrárias às regras do comércio internacional.

Segundo o governo, os Estados Unidos violaram princípios previstos no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 ao aplicar tarifas adicionais exclusivamente sobre produtos brasileiros, sem adotar medidas semelhantes contra mercadorias equivalentes de outros países membros da OMC.

“O Brasil considera que os Estados Unidos agem de forma inconsistente com o Artigo I do GATT 1994 ao impor tarifas adicionais sobre produtos originários do Brasil, enquanto não aplicam o mesmo tratamento a produtos similares de outros membros da OMC”, destaca um trecho do documento apresentado pelo governo brasileiro.

Entenda a disputa

A contestação brasileira envolve duas investigações conduzidas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana de 1974.

Esse mecanismo permite que o governo dos EUA investigue práticas comerciais de outros países consideradas prejudiciais aos interesses econômicos americanos e aplique medidas retaliatórias.

A primeira investigação resultou na aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros. Segundo os Estados Unidos, a medida foi motivada por divergências relacionadas ao comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, proteção da propriedade intelectual e políticas brasileiras de combate ao desmatamento ilegal.

Já a segunda investigação levou à cobrança de uma sobretaxa de 12,5%, sob a alegação de que o Brasil não teria adotado medidas suficientes para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.

Na prática, as duas medidas elevaram significativamente o custo dos produtos brasileiros no mercado norte-americano.

Brasil aponta tratamento desigual

Na solicitação encaminhada à OMC, o governo brasileiro afirma que está sendo tratado de maneira menos favorável do que outros parceiros comerciais dos Estados Unidos.

Além de alegar discriminação, o Brasil sustenta que Washington desrespeitou os mecanismos internacionais de solução de controvérsias ao aplicar sanções comerciais de forma unilateral, sem recorrer previamente aos procedimentos previstos pela própria Organização Mundial do Comércio.

Para o governo brasileiro, os EUA ignoraram as regras multilaterais que orientam a resolução de conflitos comerciais entre os países.

Escalada das tensões comerciais

O documento lembra que o aumento das tensões comerciais teve início em fevereiro de 2025, quando os Estados Unidos passaram a implementar uma política de “Comércio Recíproco”, ampliando tarifas sobre diversos parceiros.

Em julho de 2025, parte dos produtos brasileiros já havia sido atingida por uma tarifa adicional de 40%, fazendo com que, em alguns casos, a carga tributária total chegasse a 50%, antes de mudanças determinadas pela Justiça norte-americana alterarem parte das cobranças.

Agora, com o pedido de consultas apresentado à OMC, o Brasil busca abrir negociações formais com os Estados Unidos para tentar solucionar o impasse antes que o caso evolua para um painel internacional de disputa, sediado em Genebra, na Suíça.

Governo considera ação importante, apesar das limitações da OMC

Nos bastidores do Itamaraty, integrantes da diplomacia brasileira avaliam que a iniciativa possui forte valor político e diplomático, mesmo com poucas expectativas de produzir efeitos práticos.

Segundo diplomatas, recorrer à OMC reforça o compromisso do Brasil com o multilateralismo, princípio que defende a resolução de conflitos internacionais por meio de organismos como a própria OMC, a Organização das Nações Unidas (ONU) e outras instituições internacionais.

Entretanto, o governo reconhece que a capacidade da Organização Mundial do Comércio de solucionar disputas está comprometida desde 2019, quando o órgão de apelação responsável pelas decisões finais ficou paralisado após os Estados Unidos bloquearem a nomeação de novos juízes durante o primeiro mandato do então presidente Donald Trump.

Diante desse cenário, integrantes do governo Lula avaliam que a iniciativa tem principalmente o objetivo de registrar oficialmente a posição brasileira diante das medidas adotadas pelos Estados Unidos, embora as chances de uma reversão das tarifas por meio da OMC sejam consideradas reduzidas.