Política

Assembleia aprova alteração no Plano de Carreiras de Servidores do MP

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (5), em sessão extraordinária mista (presencial e virtual), uma alteração na legislação sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA); além de projeto de resolução que permite a aposentadoria voluntária, por tempo de serviço ou de contribuição, de servidor permanente da ALBA; e a prestação de contas, com relatórios financeiro e de atividades, dos exercícios dos anos de 2016, 2017 e 2018 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
 
 
As votações só foram possíveis por conta de acordo de lideranças para inversão da pauta, que incluía a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Estado para o ano de 2022 – proposta que ficou para o final dos trabalhos, pois já tinha sido pactuado a interrupção da análise com um pedido de vista, o que aconteceu com a solicitação do deputado Soldado Prisco (PSC). O presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD), anunciou o entendimento, bem como fez a leitura do requerimento, assinado pelos líderes da maioria e da minoria, respectivamente Rosemberg Pinto (PT) e Tiago Correia (PSDB), dispensando as formalidades regimentais para a apreciação do projeto do MP-BA.
 
 
O deputado Bira Corôa (PT) foi designado o relator da matéria do Ministério Público, que altera a Lei nº. 8.966, de 22 de dezembro de 2003, sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do órgão. Em seu parecer, o petista ressaltou que o PL nº 24.295/2021 é destinado a “conferir à carreira dos servidores do Parquet a possibilidade de movimentação, pois, atualmente, encontra-se prejudicada em função do ‘engessamento’ do quantitativo de vagas por classe, impedindo assim a evolução natural dos servidores”. O projeto recebeu emenda do relator, apenas no artigo referente à data que entra em vigor, que será a partir de 1º de janeiro de 2022, para “adequar a proposição à programação orçamentária”. A proposta foi aprovada com o registro de abstenção do deputado Hilton Coelho, do Psol.
 
 
O Parlamento também alterou trecho da Resolução nº 2.018/2021, através do Projeto de Resolução nº 2.963/2021 da Mesa Diretora da Casa, para permitir o pedido de aposentadoria voluntária, por tempo de serviço ou de contribuição, de servidor permanente da ALBA, até o dia 31 de dezembro de 2021. Relator da proposição, Rosemberg Pinto disse que a iniciativa era ‘questão de justiça’, ampliando o prazo para que outros servidores, que solicitem sua aposentadoria, possam ter os mesmos direitos à vantagens, como férias vencidas e 13º salário proporcional, por exemplo. O prazo anterior foi até a quinta-feira próxima passada, dia 30 de setembro.
A ALBA também aprovou a prestação de contas, com relatórios financeiro e de atividades, dos exercícios dos anos de 2016 a 2018 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), especificados pelos ofícios de número 1.884/2017 (prestação de contas e o relatório anual de atividades do exercício financeiro de 2016); 1.973/2018 (prestação de contas, acompanhada do correspondente relatório anual de atividades do exercício financeiro de 2017); e 2.085/2019 (prestação de contas, acompanhada do relatório anual de atividades, do exercício de 2018).
 
PLOA 2022
 
O Legislativo baiano iniciou, nesta terça-feira (5), a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Estado para o ano de 2022, com a leitura do parecer favorável do relator, deputado Zé Raimundo (PT); após a explanação do relatório, o deputado Soldado Prisco pediu vistas ao projeto, adiando sua análise. O PL nº 24.179/2021, do Executivo, prevê orçamento de R$ 52,6 bilhões, sendo R$ 51,6 bilhões para áreas de seguridade social e fiscal, e R$ 1 bilhão destinado a investimento das empresas, integrado pelas estatais não dependentes. O texto foi entregue ao presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes, pelo secretário estadual do Planejamento e vice-governador da Bahia, João Leão, na última quarta-feira (29).
 
 
Conforme anotou o relator Zé Raimundo, a previsão orçamentária está desenhada sobre um cenário de dificuldades econômicas e de crise sanitária devido à pandemia do coronavírus. “Com referência ao Estado da Bahia, segundo dados divulgados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento (Seplan), ‘o PIB recuou 3,4% no ano de 2020 em relação ao ano de 2019, uma taxa de retração menor do que as projeções da SEI realizadas em julho, no auge da pandemia’; enquanto a indústria teve retração de 1,3%, a agropecuária teve crescimento expressivo, de 14,2%, devido à safra recorde de grãos, que, de acordo com o IBGE, alcançou o recorde de 10,1 milhões de toneladas em 2020, com aumento de 21,5% em relação à safra de 2019”, registrou o petista.
 
 
Segundo Zé Raimundo, projeta-se um crescimento do PIB baiano em torno da média esperada para o Brasil, em 2022, em cerca de 2,3%. Para justificar, o deputado cita mensagem do governador: “a recuperação da confiança pelos agentes econômicos e a continuidade de investimentos públicos são determinantes para o desenvolvimento da economia baiana. Nesse contexto, os investimentos públicos, privados ou a partir de Parcerias Público-Privadas (PPP), ou mesmo as concessões públicas são imprescindíveis para a manutenção e alavancagem dos projetos de mobilidade urbana, infraestrutura de logística, energia, comunicação e construção civil. Esses setores são capazes de dinamizar a economia baiana e criar um ambiente promissor para a atração de novos empreendimentos e consolidação das atividades já existentes, com aumento da competitividade e ganhos de produtividade da economia”.
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