Política

A Assembleia Legislativa deve apreciar nesta terça-feira (12) os vetos do governador Rui Costa a três projetos de leis aprovados pelos parlamentares.

A Assembleia Legislativa deve apreciar nesta terça-feira (12) os vetos do governador Rui Costa a três projetos de leis aprovados pelos parlamentares. Em mensagem, o chefe do Executivo comunica a decisão de vetar o Projeto de Lei 21.074/2019, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), que institui o “Programa Fila Zero” para a realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado da Bahia. 
 
Segundo o governador, a mencionada proposição “traz atribuições a órgãos públicos, imiscuindo-se em competências do Poder Executivo, legislando sobre a organização das atividades de Secretaria de Estado e sobre a prestação de serviços públicos em caso de majoração de despesas”. A Casa Legislativa também vai analisar o veto ao Projeto de Lei 23.217/2019, uma proposição do deputado Marcelo Veiga (PSB), que “acrescenta três incisos ao artigo 176 da Lei 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais”. Rui Costa vetou o PL com o argumento de que “trata-se de matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo, conforme estabelece o inciso IV do artigo 77 da Constituição estadual”.
 
Por fim, a pauta da sessão ainda vai apreciar o veto ao Projeto de Lei 21.306/2015, elaborado pela deputada Fabíola Mansur (PSB). A iniciativa da socialista “regulamenta o inciso VI do artigo 4º da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a comprovação absoluta de incapacidade de pagamento de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica”. Foi vetado pelo governador com a justificativa de que “dispõe sobre serviços públicos que implicam aumento ou redução de despesas, sendo de competência privativa do governador do Estado”.
Mostrar Mais

Artigos Relacionados

Deixe um comentário

Botão Voltar ao topo
%d blogueiros gostam disto: