Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Apesar da aprovação, a medida ainda não segue diretamente para o plenário. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto inicia agora uma nova etapa de tramitação antes de qualquer decisão final.

Próximos passos

O processo prevê a criação de uma Comissão Especial temporária, instituída por ato da Mesa Diretora da Câmara. Esse colegiado será responsável por analisar o mérito da proposta, podendo promover audiências públicas, receber emendas e votar um relatório final.

Se o relatório for aprovado, a PEC será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio mínimo de três quintos dos parlamentares (308 dos 513), em dois turnos de votação. Superada essa fase, a matéria seguirá para o Senado Federal, que adota rito semelhante.

Histórico da proposta

A proposta, identificada como PEC 32/2015, foi apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. O texto original previa a “plena maioridade civil e penal” aos 16 anos.

Desde então, a PEC permaneceu por anos em análise na CCJ, passando por três relatores ao longo de 11 anos e chegando a ser arquivada em 2019. O debate foi retomado recentemente e ganhou intensidade nos últimos meses.

O relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Alterações no texto

Embora a versão original previsse mudanças tanto na esfera penal quanto na civil, o relator apresentou um substitutivo que mantém as regras da maioridade civil. Assim, direitos civis e políticos permanecem inalterados.

O alistamento eleitoral e o voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios apenas a partir dos 18, conforme a legislação atual.

Debate no Congresso

Durante a tramitação na CCJ, parlamentares favoráveis defenderam a proposta como resposta a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Já os opositores argumentaram que a redução da maioridade penal fere direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam a priorização de políticas públicas educacionais e sociais.

Com a admissibilidade aprovada, o tema segue em debate no Congresso Nacional, sem prazo definido para conclusão de sua tramitação.