Justiça

Operação Inventário: MP-BA é contra a transferência de advogado para outro presídio

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) se manifestou contrário ao pedido da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BA) quanto à transferência de presídio do advogado João Carlos Santos Novaes, preso em setembro no âmbito da Operação Inventário.

De acordo com a autarquia, a prisão do advogado em cela comum fere entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange ao direito à sala de estado maior. No entanto, conforme parecer do MP-BA anexado ao processo nesta quinta-feira (29), não existe “fundamentação idônea a lastrear sua transferência para outro recinto”.

Argumentos do MP-BA
No parecer, o órgão ministerial juntou trecho das decisões do STF e da desembargadora Soraya Moradillo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contrárias à transferência de João Carlos para outro estabelecimento prisional.

Também foi mencionado ofício enviado à corte pelo diretor adjunto do Centro de Observação da Mata Escura, afirmando que o advogado se encontra em cela individual e com direito a kit higiene. Além disso, o MP-BA ressaltou que, ao ser encaminhado ao sistema prisional, João Carlos precisou ficar de quarentena por sete dias, como forma de proteger a população carcerária da Covid-19.

Após o período da quarentena, segundo o diretor do COP, foram asseguradas ao advogado “as prerrogativas que lhe são conferidas, por possuir nível superior e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil”. 

“A partir das fundamentações postas e das informações coligidas aos autos, entende este Parquet que as prerrogativas, as quais faz jus o custodiado, João Carlos Santos Novaes, estão sendo devidamente asseguradas, de modo a autorizar sua permanência, no local onde encontra-se atualmente segregado, cautelarmente, ante a ausência de fundamentação idônea a lastrear sua transferência para outro recinto”, concluiu o MP-BA.

O processo está na fase concluso, aguardando decisão interlocutória do juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados Por Organização Criminosa de Salvador. João Carlos, além de outro advogado e de um ex-servidor do TJ-BA, está preso desde 10 de setembro, acusado de fraudes milionárias a processos de inventário e partilha de bens.

Fonte:BNews

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