CCJ aprova projeto que libera uso do nome social para travestis e transexuais em órgãos públicos
O projeto de lei que assegura aos travestis e transexuais o direito à identificação por meio do seu nome social quando atendidas nos órgãos de administração pública do Estado foi aprovado, na manhã desta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa.
De autoria do deputado Marcelino Galo (PT), presidente da CCJ, a proposição prevê que a pessoa interessada, no momento que preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, pode utilizar o nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
A proposta foi relatada pelo deputado Zé Raimundo (PT), que não encontrou nenhum óbice constitucional, e foi aprovada por unanimidade dentro do colegiado. Segundo Zé Raimundo, por se tratar de um projeto de natureza administrativa – e, portanto, restrita aos órgãos e entidades públicos estaduais – não se confunde com matéria de prerrogativa exclusiva da União de mudança no registro civil. Agora, ela será apreciada pelo plenário da ALBA.
Também na sessão desta terça, a CCJ aprovou o projeto de Jurandy Oliveira (PP) que muda o nome da Estrada de Feijão, no trecho entre Ipirá e Baixa Grande, para Estrada do Couro. Ao justificar a mudança, Jurandy explicou que o comércio de couro é muito forte em Ipirá, onde estão localizadas as fábricas Aredda Courum e Coubali.
Além disso, acrescentou ele, a cidade costuma realizar feiras e shows para venda e divulgação dos produtos derivados do couro, como forma de dar visibilidade à cadeia e atrair representantes do segmento. Esses eventos atraem, em média, um público de 5 mil pessoas, o que justificaria a mudança do nome da rodovia estadual.
Mesmo sem votar contra, Zé Raimundo alertou para os problemas que essas mudanças de nome podem ocasionar. “Embora a lei estadual que regulamenta a denominação de logradouros seja de minha autoria, acredito que existam pontos que não foram discutidos o suficiente. Por exemplo, uma rodovia será conhecida pela sua totalidade ou pelo trecho?”, questionou ele, lembrando que esses nomes são incluídos no mapa do Estado.
A CCJ considerou constitucionais mais dois projetos na manhã desta terça. O primeiro, de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), cria o programa de reuso de água da chuva em postos de serviços e abastecimento de veículos na Bahia. A ideia central da proposta é impedir o consumo desregrado de água potável e, consequentemente, instruir os cidadãos ao uso sustentável, visando sempre seu reaproveitamento.
Na justificativa do PL, Euclides destacou que a crise hídrica assola não só a Bahia, mas também grande parte do Brasil e do mundo. Segundo ele, “a estiagem somada ao desperdício de água potável são os principais aspectos causadores da escassez de água”. O projeto também define que a instalação dos equipamentos será de competência e de responsabilidade do proprietário do estabelecimento, que terão um prazo de até 180 dias a partir da publicação da lei para adequação do ambiente.
O último projeto aprovado é de autoria do deputado Rosemberg Pinto (PT) e muda os critérios de revalidação de utilidade pública de pessoa jurídica. Outros quatro projetos foram analisados e considerados inconstitucionais pelos integrantes do colegiado.
