PL DE AUTORIA DE JOICE HASSELMANN, PROPÕE TORNAR FACULTATIVO TAXAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS
O Projeto de Lei 4006/2021 de autoria da Deputada Federal Joice Hasselmann, propõe tornar facultativo o pagamento de taxas direcionadas aos conselhos profissionais de fiscalização, como OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.
De acordo com a proposição da parlamentar, as taxas só poderão ser cobradas com autorização prévia do profissional. Além disso, em caso de inadimplência ou atraso de pagamento, (uma vez autorizada pelo profissional), fica impedido o processo de suspensão da licença e consequentemente o impedimento para exercício da profissão.
Joice, justifica que os impactos da pandemia da Covid-19, faz com que o parlamentar reflita em como favorecer a sociedade em suas demandas, sobretudo no que tange a sua subsistência.
Acrescenta que de acordo os dados do desemprego divulgados pelo IBGE, que apontam para um cenário com 13,7 milhões de desempregados, desses, vários são de profissionais taxados por esses conselhos.
Impedir esses profissionais de exercerem seus ofícios, pela impossibilidade de pagar essas taxas é totalmente questionável, sobretudo considerando a crise econômica que o país enfrenta, com agravamento gerado pelos impactos da pandemia.
O Projeto de Lei já está em tramitação no Congresso.
