Representantes da Prefeitura participam em Brasília de conferência pelos 10 anos da Lei Anticorrupção
A Secretaria de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (STPC) está participando da conferência “10 Anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos”, em comemoração aos dez anos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O evento é promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), entre os dias 1º e 2 de agosto, em Brasília.
O evento conta com painéis, criados a partir das experiências e conhecimentos individuais, que debatem assuntos relacionados à aplicação da Lei Anticorrupção. Os temas sugeridos proporcionam uma retrospectiva dos 10 anos da lei e análise dos desafios atuais, caminhando em direção às perspectivas de futuro.
Vitória da Conquista é um dos poucos municípios do Brasil que regulamentou a Lei Anticorrupção. “Mais do que punir é de suma importância que a Administração Pública promova um ambiente saudável entre o público e o privado. É dessa forma que é possível evitar o cometimento de crimes ou infrações que possam lesar o erário público”, explica o secretário da STPC, Mateus Novais. “E é uma determinação da prefeita Sheila Lemos que aproveitemos a nova Lei de Licitações e Contratações para aplicar novas metodologias que garantam mais segurança à Prefeitura de Vitória da Conquista”, conclui o secretário.
Nesse sentido, o Município de Vitória da Conquista irá editar um novo decreto que regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). “O atual Decreto de responsabilização de pessoas jurídicas que pratiquem atos ilícitos e lesivos contra a Administração cumpriu seu papel ao estabelecer um rito processual conciso e que culmina em sancionamentos proporcionais e adequados, com vistas à supremacia do interesse público. Agora, o novo Decreto que será publicado prevê uma completa modernização dos ritos processuais, adequando-se à Nova Lei de Licitações e ao Código de Processo Civil, além do Decreto Federal n 11.129/2022, e possibilitará à Corregedoria atuar de forma mais eficiente e com maior segurança jurídica”, antecipou o Corregedor-geral do Município, Antônio Gabriel.
Também participou da conferência, a presidente da Comissão de PAR, vinculado a Corregedoria, Meg Marques.
