A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) autuou, nesta sexta-feira (18), os responsáveis pela instalação de contêineres para resíduos da construção civil de forma irregular, sendo dois na Rua Oito de Dezembro, no bairro da Graça e um na Rua do Barro Vermelho, no Rio Vermelho. Os equipamentos estavam atrapalhando o trânsito nos locais e colocando em risco motoristas e pedestres.
Na ocasião, os fiscais da Sedur apreenderam os coletores. “Os contêineres não podem ser instalados de forma aleatória. Eles devem ser licenciados para garantir a segurança de quem circula na região, a fluidez do trânsito e o descarte correto dos resíduos de construção civil”, explica a subsecretária da pasta, Mila Scarton.
Tanto o proprietário do imóvel como a empresa que coloca o recipiente são responsáveis pela ação e ambos podem sofrer as sanções previstas no Decreto Municipal nº 12.133/1988 e no Código de Obras do Município de Salvador. A instalação de recipientes para acondicionamento de entulho deve ser licenciada pela Sedur, em conformidade com a Lei Nº9.281/2017 e a portaria conjunta Sedur/Transalvador Nº 346/2017. O serviço está disponível no Portal Simplifica.
A legislação estabelece que o coletor colocado em via pública deverá ocupar o espaço destinado para uma vaga de estacionamento, devidamente regulamentado e sinalizado. O recipiente não poderá ficar depositado nas esquinas, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, onde houver meio-fio rebaixado para entrada ou saída de veículos, além de obedecer os horários de carga e descarga para a zona. Os equipamentos devem ser instalados por empresas pré-cadastradas na Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb).
