Prefeitura de Eunápolis encaminha ao Legislativo projeto de Lei para Refis 2020
No intuito de auxiliar o contribuinte neste período de pandemia, a Prefeitura de Eunápolis encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de Lei do Refis 2020 – Programa de Recuperação Fiscal. Caso o projeto seja aprovado, o contribuinte em débito fiscal com o município terá até o dia 30 de novembro para aproveitar as oportunidades de desconto e parcelamento e regularizar sua situação tributária, evitando ações de juízo fiscal.
Segundo o Secretário de Finanças, Valdiran Marques, além do IPTU e ISSQN, todos os débitos de tributos municipais entram no Refis. “No projeto encaminhado ao Legislativo temos a proposta de descontos concedidos de acordo com a forma de pagamento e período de adesão ao REFIS, ou seja, os contribuintes que anteciparem sua adesão terão maiores descontos e maior possibilidade de parcelamento, sendo excluídos até 100% dos juros e multas para pagamentos à vista e até 80% para pagamento parcelado”.
Fonte: A Gazeta Bahia
