A falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas previstas no Projeto de Lei 2.630/2020, que institui regras regulatórias para o funcionamento de plataformas digitais no Brasil, é considerada uma das razões que vem travando o avanço na tramitação. A votação na Câmara dos Deputados estava prevista para a última terça-feira (2), mas acabou retirada de pauta pelo presidente da casa, Arthur Lira. Ainda não há data definida para que seja apreciado pelo plenário.
O projeto, que se tornou conhecido com PL das Fake News, chegou a contar, em suas primeiras versões, com trecho prevendo a criação de autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei. Diante de divergências, o trecho acabou sendo retirado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que protocolou seu parecer na semana passada. Ele incluiu artigo estabelecendo que a fiscalização se dará nos termos de regulamentação própria. Se for aprovado nesses termos, a forma de fiscalização das medidas deverá ser definida após a aprovação do PL.
Em debate online realizado quarta-feira (3), pesquisadores de comunicação apontaram que essa é uma questão central. O encontro, que abriu espaço para análises sobre a regulação das plataformas digitais, foi organizado pela Rede Nacional de Combate à Desinformação e pela Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação (Compós). “Não há como escapar da discussão sobre o ente regulador”, disse Murilo Cesar Ramos, professor e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB).
Segundo ele, um caminho é contar com uma agência reguladora, a exemplo do que já ocorre em diversos setores. Ele cita a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Cabe a elas instituir regulamentos, fiscalizar o cumprimento de normas e de leis e fazer autuação em caso de descumprimento. O PL das Fake News prevê que infrações podem gerar punições, com multas que vão de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora.
“Se estamos pedindo regulação, temos que nos perguntar: quem vai regular? Precisamos de uma instância reguladora que seja autônoma”, defendeu. Embora veja problemas em algumas das agências citadas, ele destacou o exemplo da Anvisa: seu diretor-presidente tem mandato fixo e não pode ser demitido a qualquer momento. “A Anvisa se valeu de sua autonomia funcional e da qualidade de seu corpo técnico de Estado para enquadrar até o presidente da República durante a pandemia de covid-19”, afirmou.
Alguns parlamentares já defenderam que a fiscalização das medidas previstas no PL das Fake News fique a cargo da Anatel. Segundo Murilo Ramos, essa é uma alternativa. “Se o PL for aprovado, isso vai existir. Ou pode ser algo que já exista, por exemplo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Anatel, ou uma junção das duas. Fato é que vai existir. Porque se não existir um ente regulador será o pior dos mundos. A regulação passa a ser exercida pelo Poder Executivo diretamente ou pelo Poder Judiciário. E isso é um risco”.
Murilo também manifesta receio com as propostas de um ente regulador que tenha internamente representação das plataformas digitais. “Como que você vai ter uma agência de Estado tendo as empresas que você regula dentro dela?”, questiona. Helena Martins, pesquisadora da Universidade Federal do Ceará (UFC), defende a criação de um órgão novo, com mecanismos que assegurem a participação social e impeçam sua captura pelo setor privado.
“A Anatel é a expressão da captura pelo setor. Todas as decisões da Anatel em momentos polêmicos são favoráveis às empresas de telecomunicações. Isso aconteceu, por exemplo, em discussões sobre regime público e privado, a neutralidade da rede, sobre radiodifusão comunitária. É possível transformar a Anatel em outra coisa? É possível. Mas colocar a Anatel como ela é hoje nesse lugar é entregar a regulação das plataformas para um setor que tem outros interesses. Vão prevalecer os interesses das empresas de telecomunicação em questões centrais. Seria um equívoco”.
