Governo pede autorização da ALBA para efetivar doação de terreno para “Minha Casa Minha Vida”
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes, recepcionou projeto de lei do Executivo que autoriza o Estado a doação pelo Estado de um terreno com extensão de 9.022,51m² ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), um fundo privado que financia programas habitacionais do Governo Federal, como o Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Conforme o PL, a doação da área tem como finalidade a construção de unidades habitacionais de interesse social, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II). O terreno está situado na Rua Piracanjuba, s/n, Bairro Lobato, Subdistrito de Pirajá, zona urbana, em Salvador.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Jerônimo Rodrigues saudou os parlamentares e solicitou tramitação em regime de urgência. “Com a adoção desta medida, o Governo do Estado visa reforçar o seu compromisso com a promoção da justiça social e a redução de desigualdades”, afirmou o gestor estadual.
Ainda de acordo com o projeto, caso a finalidade prevista não seja cumprida no prazo de 3 anos a partir da efetivação da doação ao FAR, ocorrerá a reintegração automática da área mencionada ao patrimônio do Estado.
