Com o objetivo de fortalecer o direito democrático ao voto e garantir a plena participação do seu público de assistidos(as) na disputa eleitoral, a Defensoria Pública do Estado da Bahia(DPE/BA) está realizando um esforço coordenado na busca de acordos extrajudiciais ou determinações judiciais que assegurem a oferta gratuita de transporte público neste domingo, 30 de outubro.
O esforço institucional e jurídico abrange todos os municípios onde a Instituição está instalada. Ofícios solicitando informações sobre ampliação da frota e gratuidade do transporte foram enviados para este fim. Em Vitória da Conquista, ante negativa da prefeitura, a Instituição ajuizou Ação Civil Pública com pedido de concessão imediata.
De acordo com a defensora pública Fernanda Morais que está envolvida na coordenação da articulação institucional pela pauta, medidas judiciais podem e devem ser propostas onde os esforços administrativos e extrajudiciais não avancem.
Após articulações em que a DPE/BA esteve envolvida, a prefeitura de Salvador anunciou na sexta-feira, 21, que o transporte gratuito de todas as linhas de ônibus está garantido das 6h às 20h no dia 30. Também estará garantida a frota regular, com o mesmo fluxo dos dias úteis. Sob a responsabilidade do poder público estadual, o deslocamento por metrô na capital baiana também será gratuito, conforme anunciou o executivo estadual.
As tratativas com os municípios alcançaram também, até aqui, resultados em Alagoinhas, Amargosa, Brumado, Esplanada, Ribeira do Pombal e Santo Estêvão. Nestas cidades, as prefeituras já se comprometeram e anunciaram a gratuidade das passagens e a manutenção da frota regular no 2º turno eleitoral. Em Lauro de Freitas, o decreto municipal que garantiu o transporte público no 1º turno já previa o mesmo expediente para o 2º.
Ação Civil Pública em Vitória da Conquista
No terceiro maior colégio eleitoral do estado, Vitória da Conquista, a Defensoria ingressou ACP, nesta terça-feira, 25, com pedido de concessão imediata da liminar, no sentido de que a municipalidade oferte o transporte gratuito e com fluxo normal, sem redução de frota.
No texto da ACP, citando o Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU), a Defensoria aponta que a mera realização de eleições não é suficiente para assegurar que pessoas em situação de pobreza gozem do seu direito de participar destas decisões, sendo essencial adotar medidas positivas para viabilizar o efetivo exercício do direito ao voto.
A Ação aponta ainda que abstenção no estado atingiu 21,33% dos eleitores (cerca de 2,4 milhões de eleitores), se distribuindo, no entanto, de forma desigual entre os segmentos populacionais. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a abstenção aumenta conforme diminui o grau de escolaridade. Entre os analfabetos, a abstenção na Bahia foi de 49,86% enquanto no grupo que possui ensino superior a abstenção foi de 11,82%.
A Defensoria lembra ainda que, conforme aponta a própria Constituição, além de garantir a mobilidade urbana para as camadas menos favorecidas, o transporte público permite o acesso da população aos demais direitos sociais, como o direito à educação, ao trabalho e à saúde, bem como aos direitos civis, tal como o direito ao voto. Além disso, diz o texto, “ampliar o acesso ao direito ao voto das populações economicamente hipossuficientes (carentes) passa, portanto, justamente pela garantia da isenção tarifária do transporte coletivo municipal na data das eleições”.
Para o defensor público e coordenador da 2ª Regional da DPE/BA, José Raimundo, que assina a Ação Civil Pública com o defensor público Victor Fagundes Marques, assim como no 1º turno, o município respondeu apenas pela ampliação da frota de ônibus, porém negando a gratuidade.
“O acesso do eleitor aos locais de votação constitui a prática desse exercício da cidadania. Vitória da Conquista é um município com extensa zona rural e com 32 comunidades quilombolas que encontram se em sua maioria em locais de difícil acesso. Com o exíguo tempo até a realização do 2º turno e buscando defender os interesses de nossos assistidos, promovemos a ACP com pedido de concessão imediata”, comentou José Raimundo.
