Em reunião ordinária realizada no auditório da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), na manhã desta terça-feira (21), a Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar da Assembleia Legislativa orientou representantes da categoria a como proceder para regularizar os débitos existentes com a Administração Pública. Em formato semipresencial, o encontro serviu para que os integrantes do sistema complementar tirassem dúvidas acerca do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabelecido através do Projeto de Lei Nº 24.363/2021, aprovado pela ALBA e sancionado pelo governador Rui Costa no dia 15 deste mês.
Segundo o presidente do Colegiado, deputado Robinson Almeida (PT), um passo importante foi dado no sentido de habilitar a categoria para desempenhar as atividades de maneira regular, reduzindo assim o risco de sanções. Conforme ressaltou o parlamentar, a situação de crise dos trabalhadores do transporte complementar foi agravada com a pandemia da covid-19, revelando o amparo como algo vital para a profissão.
“A crise financeira já existia, mas a pandemia tornou algo insustentável. Houve um aumento fora da média do preço dos combustíveis e a falta de procura das pessoas pelo modal. Estamos vivendo um momento de grande dificuldade. O objetivo da reunião de hoje é a regulamentação do Refis, como se dará a renegociação das dívidas. O governo estadual sancionou no último dia 15 de dezembro a lei que estabelece o refinanciamento, e a Agerba já está preparada para isso. Nós temos que mobilizar as pessoas, pois tem um prazo”, afirmou.
O programa de Refis anistia em até 80% o transporte complementar de multas aplicadas pela Agerba. Os interessados terão o prazo de 90 dias para quitar os débitos existentes, com os descontos dos respectivos 80%.
“Tudo o que foi conquistado foi graças à criação desta comissão. Lembro da gente na sala da presidência afirmando a importância desta comissão especial. Ao longo deste ano, trabalhamos intensamente. A pandemia atrapalhou um pouco, mas avançamos. O presidente Carlos Henrique, da Agerba, se mostrou muito transparente e correto, informando que não seria algo simples. A Agerba vem hoje mostrar como será esse Refis, que era pleito da categoria”, disse o deputado Eduardo Salles (PP).
Para o presidente da Agerba, Carlos Henrique, a facilitação para que a categoria regularize os débitos representa uma vitória para a agência reguladora e a Assembleia Legislativa. Segundo o gestor, o Refis já está disponível para a renegociação das dívidas e o interessado deve se atentar ao prazo. Carlos Henrique, no entanto, ressaltou a importância de ampliar a divulgação para que as pessoas não deixem de aproveitar os descontos para quitar as pendências.
“O Refis é uma grande conquista, mas tenho preocupação com relação à adesão. No passado, já existiu um Refis, mas a adesão não foi a esperada. Talvez pela falta de informação. Por isso, a divulgação do programa deve ser intensa. O Refis pode ser feito hoje, mas depois do prazo de 90 dias as coisas vão voltar ao normal. Quem perder o prazo, será cobrado”, enfatizou.
A extinção definitiva do débito acontece a partir do pagamento à vista do valor fixado, dentro do prazo legal, além do reconhecimento da autuação e desistência de eventuais ações judiciais em que se discute a aplicação da multa. Um formulário de requerimento deverá ser preenchido e enviado à agência pelos interessados em aderir ao programa.
Participaram também da reunião ordinária desta terça-feira (21) os deputados Bira Coroa (PT), Jusmari Oliveira (PSD) e Tiago Correia (PSDB), além de representantes de sindicatos e associações da categoria. O encontro semipresencial contou com transmissão ao vivo através da plataforma zoom e do Facebook do deputado Robinson Almeida (PT), presidente da comissão.
