Com 2ª onda de Covid-19, governo pede à AL-BA renovação de decreto de calamidade
O governador Rui Costa pediu à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a renovação, até 30 de junho deste ano, do decreto que institui estado de calamidade pública na Bahia por causa da pandemia de Covid-19. Em mensagem encaminhada ao presidente da Casa, Nelson Leal (PP), Rui argumenta que estender o prazo de validade da medida é necessário porque o estado vive uma segunda onda da doença.
Por meio do decreto, o governo pretende ficar livre de obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como atingir metas fiscais e limitar o empenho de recursos em caso de aumento da dívida pública. Com isso, o estado pode investir em medidas de combate à pandemia sem eventualmente ser responsabilizado por violar a LRF.
Caso aprovado, o pedido renova a validade do decreto de calamidade aprovado em março do ano passado pela AL-BA, no início da pandemia, já que os efeitos da norma expiraram em 31 de dezembro.
“Assim, e diante do quadro de pandemia do novo coronavírus, dos reflexos sociais, econômicos e de saúde pública, e ainda da necessidade de atuação dos Poderes do Estado da Bahia para proteção de todos os baianos, venho solicitar a Vossas Excelências a renovação do reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública”, diz trecho da mensagem.
Rui lembra que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu em 30 de dezembro a validade da lei que autoriza governos locais a manterem medidas de isolamento, quarentena e uso de máscaras em razão da pandemia. A decisão não vale, no entanto, para outros pontos da legislação como o que prevê a dispensa de licitação para a compra e contratação de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência sanitária; e o que permite que prazos sejam reduzidos pela metade na licitação pela modalidade pregão, eletrônico ou presencial, para a compra de material relacionado ao combate à doença.
