BRASIL: DECRETO ASSINADO POR MOURÃO COM RELAÇÃO A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO É SINAL DE RETROCESSO NA RELAÇÃO ENTRE ESTADO E SOCIEDADE
Por meio de um decreto publicado na última quinta-feira (24), no Diário Oficial da União, o governo de Jair Bolsonaro mudou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), para permitir que cargos comissionados (muitos sem vínculo permanente com a administração pública), possam classificar informações oficiais com o grau máximo de sigilo: de 25 anos (dados ultrassecretos) ou 15 anos (dados secretos). Na prática, o documento, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, ampliará o número de documentos sigilosos.
O decreto assinado por Mourão, prejudica a transparência e o controle social das instituições públicas. O sigilo deveria ser exceção e essa ampliação significa um retrocesso na LAI (Lei de Acesso a Informações).
Ao ampliar o leque de servidores para escalões mais baixos, especialistas temem que haja menos uniformidade nesse processo e que, consequentemente, levem a um “uso infundado e exagerado desse instrumento”.
Dados como, por exemplo, o salário dos servidores públicos (que não podem superar o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do cargo de Procurador-Geral da República (PGR), mas são constantemente desrespeitados) poderão ser tornados ultrassecretos e liberados apenas após duas décadas e meia.
O tema em questão, deveria ser amplamente discutido com a sociedade, afinal de contas vivemos ou não em regime democrático de direito? Isso seria um sinal do que realmente podemos esperar do atual governo? Decisões autoritárias e unilaterais?
Em vigor desde 2012, quando foi assinado por Dilma Rousseff, a LAI só permitia, até então, que o presidente, vice-presidente, ministros e comandantes das Forças Armadas classificassem dados sigilosos.
Esta medida foi tomada de modo nada transparente e isso é bastante preocupante. Os olhares de muitos estarão atentados para manobras desta natureza. 
