Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia, aprova sete projetos

Orientação nas escolas para evitar a gravidez precoce, penalidades para atos de discriminação sexual, prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, criação de alas exclusivas para acolhimento de LGBT em privação de liberdade. Esses são alguns dos temas tratados nos projetos de lei aprovados, na sessão desta terça-feira (5), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia. No total, dez proposições de autoria de deputados foram apreciadas pelos integrantes do colegiado, sendo que sete foram consideradas constitucionais.

 

O primeiro projeto aprovado foi apresentado pelo deputado Zó (PC do B) e prevê penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. De acordo com a proposta, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de sua orientação sexual ou identidade de gênero, ou contra elas adotem atos de coação, violência física ou verbal ou omissão de socorro. 

 

“Este projeto pretende começar por denunciar o conjunto de códigos culturais e estruturas sociais que transmitem os valores que reforçam os preconceitos e a discriminação contra aqueles/aquelas de orientação sexual diferenciada em relação à heteronormatividade”, observou o deputado Zó, ao justificar a proposta. “A política das relações institucionais e das práticas sociais deve ser de combate a homofobia”, acrescentou ele.

 

A segunda proposta, de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), institui, no currículo das escolas estaduais, conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce. “Informações recentemente divulgadas dão conta da cada vez mais precoce iniciação sexual de jovens em todo o mundo. No Brasil, em particular, tal iniciação ocorre muito cedo, ocasionando a ocorrência de muitos milhares de casos de gravidez em adolescentes, muitas delas com idades que variam dos 11 aos 13 anos”, justificou. Para ele, a educação é uma ferramenta fundamental para reverter essa situação,

 

Também foi considerado constitucional pelos integrantes da CCJ o projeto que torna obrigatório, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal. Apesentada pelo deputado Zé Cocá (PP), a proposta tem como base a proteção e a defesa do consumidor. “Isso implica dizer que o prestador deve ter a cautela de lhe oportunizar amplo conhecimento das implicações da contratação, especialmente no âmbito da telefonia móvel”, argumentou. Zé Cocá lembrou que as informações sobre os municípios que possuem cobertura de telefonia móvel estão disponibilizadas no site da Anatel, mas não existem informações sobre qualidade do sinal e tampouco quais operadoras operam nas respectivas cidades.

 

Euclides Fernandes teve outro projeto aprovada na sessão desta terça-feira da CCJ – o que prevê prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, na realização de exames médicos em jejum total, nas unidades de saúde  da Bahia. Ao defender a proposta, o pedetista explicou que ela tem como objetivo permitir uma maior agilidade e conforto para estes pacientes. Ele lembrou que, de acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, em muitos casos, metade dos portadores de diabetes tipo 1 sofre com hipoglicemia uma vez por mês, mal que também afeta alguns pacientes de diabetes tipo 2. E pontuou que, por isso, o diabético não pode ficar longos períodos sem se alimentar.

 

A exemplo de Euclides, Zó também teve um segundo projeto aprovado na CCJ. Neste, o deputado comunista defende a criação de alas exclusivas para acolhimento de LGBT em privação de liberdade na Bahia. Para ele, as penitenciárias precisam, em caráter de urgência, adotar medidas para evitar a violência constante contra os homossexuais. Segundo o parlamentar, Minas Gerais foi pioneiro a oferecer alas LGBT em presídios, no ano de 2009, e a experiência apresentou excelentes resultados. O mesmo ocorreu com a Paraíba, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. 

 

No final, os integrantes da comissão aprovaram dois projetos que estabelecem datas comemorativas. O primeiro, de autoria da deputada Fátima Nunes (PT), cria o Dia Estadual da Agricultura Familiar, a ser comemorado todo 25 de março. O outro institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Estadual. Apresentado pelo deputado José de Arimateia (Republicanos), a proposta prevê o evento na primeira semana de setembro. “Mais do que conscientizar sobre a importância de cuidar do patrimônio público, o projeto busca unir gestores, servidores estaduais e a comunidade pela preservação dos bens que pertencem a todos”, explicou.