OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA CNH DIGITAL É ADIADA PARA 1º DE JULHO EM TODO O BRASIL.

O ministro das cidades, Alexandre Baldy, explicou que a alteração do prazo ocorreu porque as agências reguladoras de Aviação Civil (Anac) e de Transportes Terrestres (ANTT) enfrentaram dificuldades de implementar, junto às companhias de aviação, e de ônibus o reconhecimento da habilitação eletrônica.

“Os usuários do transporte rodoviário apresentavam seu documento digital, e não havia ali a implementação, pelas companhias de transporte de passageiros rodoviários – assim como também as do modal aéreo – de um sistema que poderia averiguar se aquela CNH digital era um documento verídico, porque não houve um diálogo por parte das agências reguladoras com o ministério”. Afirmou Baldy

Segundo o Ministério das Cidades, até ontem (29), três dias antes do prazo anteriormente estipulado, apenas 13 das 27 unidades da Federação estavam emitindo o documento eletrônico: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

Apesar desse quadro, o ministro reforçou que a emissão nos estados não foi o motivo da prorrogação do prazo, mas os problemas das agências reguladoras em garantir que as linhas aéreas e empresas de ônibus conseguissem aceitar a habilitação como documento de identificação no momento de embarcar.

Anac

A Agência Nacional de Aviação Civil confirmou que as companhias aéreas ainda não conseguiram se ajustar à obrigação. A Anac cobrou destas planos com medidas para se adaptar à habilitação virtual. As propostas ainda estão em análise pelos técnicos da instituição.

A Anac informou, por meio de sua assessoria, que, a despeito dessas dificuldades, não vê esse problema como “a razão do adiamento da implantação do uso da CNH-e”. Isso porque não tem “competência legal para interferir nessa matéria, bem como o objetivo do documento não está inserido no setor aéreo”.

Cópia eletrônica

A carteira de habilitação digital consiste em uma cópia virtual da carteira impressa armazenada no smartphone. Para obter o documento virtual, é preciso baixar o aplicativo CNH-e, que está disponível nas plataformas Android, Apple ou Windows Store, cadastrar-se no portal de serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ir ao Detran onde a carteira foi emitida para confirmar os dados, receber um código e efetivar o cadastro no aplicativo.

O condutor que tiver certificado digital não precisa se dirigir ao Detran e pode completar o processo diretamente pela internet. A emissão do certificado custa R$ 145 e tem duração de um ano. Já o custo da carteira virtual será definido pelo Detran de cada estado. A CNH-e será complementar, sem implicar o fim da carteira de motorista tradicional. Não há previsão de substituição total do documento impresso pelo eletrônico.

Facilidades

Segundo o Ministério das Cidades, a CNH-e pode facilitar o dia a dia dos condutores. A carteira evita problemas como perda e danificação (como esquecer na calça e colocar para lavar, por exemplo) e deve permitir no futuro a exportação por diversos canais, servindo como um documento autenticado.

A expectativa do Ministério das Cidades é que o documento virtual possa permitir outras funcionalidades, como o controle da pontuação decorrente de multas e monitoramento dos prazos de vencimento da habilitação.