Um acordo firmado entre o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), e o da oposição, Alan Sanches (UB), garantiu uma agenda intensa no plenário, até o próximo dia 17, quando deve ser votado o segundo turno da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os trabalhos começaram nesta terça-feira (10) com a aprovação de seis projetos de lei do Poder Executivo e devem continuar com a apreciação do primeiro turno da LOA nesta quarta, juntamente com iniciativas parlamentares ao longo da semana.
No primeiro dia de esforço concentrado do plenário, foi aprovada a instituição de um sistema estadual de Defesa Civil, a criação da Delegacia de Combate ao Racismo e à
Intolerância Religiosa, a definição de um dispositivo para o equacionamento do déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos (Baprev), entre outras proposições.
A primeira proposição a ser apreciada foi o PL 25.452, que institui a política e o programa de Transição Energética do Estado da Bahia (Protener). A medida, de acordo com a mensagem governamental e o relator Bobô (PC do B), tem a finalidade de promover a transição para uma economia de baixo impacto de carbono, ambientalmente sustentável e equitativa. O único a se opor foi Hilton Coelho (Psol) que avaliou que a iniciativa nada tem a ver com proteção ao meio ambiente. Para ele, trata-se de forma de legitimar as plantas eólicas, as fazendas solares e os esquemas de mineração.
O presidente da sessão, Zé Raimundo Fontes (PT), designou em seguida Robinson Almeida (PT) para relatar o PL 25.550, que trata da Defesa Civil, com a criação da política do sistema e do conselho estadual de Proteção e Defesa Civil, além do Cadastro Estadual de Municípios com áreas suscetíveis a seca e estiagem. A iniciativa está de acordo com a Lei Federal 12.608, que instituiu a Política Nacional da Defesa Civil e visa articular diversos setores do poder público, tanto da área estadual quanto das municipais, no sentido de promover ações de prevenção, de mitigação, de preparação, de resposta e de recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
O PL 25.549 entrou na pauta trazendo a criação da Delegacia de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa (Decrin) e coube a Fátima Nunes (PT) apresentar o parecer favorável em plenário. A especializada será criada na unidade integrante do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis, da Polícia Civil. A proposta busca, segundo a mensagem de Jerônimo Rodrigues, insituir condições adequadas para a repressão, a investigação e o atendimento às denúncias relacionadas a essas práticas específicas.
Para a estruturação da Decrin, o projeto cria 12 cargos em comissão, sendo dois DAS-3, um para coordenador II e outro para delegado, seis DAI-4 e quatro DAI-5. Esta mudança vai representar um acréscimo de R$122.515,41 na despesa de pessoal, este ano, e de R$368.569,56, em 2025 e 2026.
A Assembleia deu um passo na ajuda ao Estado em buscar o equacionamento do déficit atuarial do Baprev ao aprovar o PL 25.555. O único voto contrário foi de Hilton. O plano de amortização consiste na realização de aportes mensais pelo
Tesouro Estadual durante o prazo de 35 anos. O PL 25.543, relatado por Rosemberg Pinto, disciplina a atividade de instrutoria interna nos órgãos e entidades do Poder Executivo, com o objetivo de disciplinar a atividade, com vistas à ampliação e fortalecimento da capacitação dos servidores públicos de todas as esferas estaduais, contribuindo para a manutenção e aperfeiçoamento na prestação e atendimento dos serviços públicos do Estado. Por fim, coube a Fabíola Mansur (PSB) relatar o PL 25.566, que promove adequação à nomenclatura de compromisso e a inclusão de iniciativa ao Programa Bahia Indígena, previsto no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027.
