| As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promoveram na terça-feira (14/5) audiência pública para debater o Decreto 9.759/19, que extingue conselhos e canais de participação social em políticas públicas, em especial o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI). O decreto prevê a extinção de mais de 700 conselhos, comitês e outros colegiados de participação social, mas concedeu prazo até 28 de maio para que os órgãos apresentem ao governo proposta justificada de recriação.
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e o deputado Denis Bezerra (PSB-CE) solicitaram a realização do debate, juntamente com a deputada Leandre (PV-PR0, que considera que “a medida vai totalmente contra o estado democrático de direito, instituído pela Constituição de 1988, que, por si só, pressupõe participação popular. O empoderamento e participação da sociedade civil são uma conquista da qual não se deve abrir mão”, disse Leandre. O Brasil tem mais de 28 milhões de pessoas idosas e, segundo dados do IBGE, esse número pode dobrar nas próximas décadas De acordo com Lídice da Mata, que preside a Cidoso, o envelhecimento populacional é tema dominante no século XXI, que demanda o desenvolvimento de planejamentos, ações e políticas coordenadas, sistêmicas, intersetoriais e descentralizadas. Nesse contexto, os Conselhos de Assistência Social e de Direito tornaram-se espaço de diálogo e articulação entre setores sociais e representantes do Estado. “Constituíram-se, desse modo, local de realização e avaliação de políticas públicas, apoiados na noção de transversalidade para superar a fragmentação dos conhecimentos e das estruturas sociais, a fim de produzir efeitos mais significativos na resolução desses problemas”, disse a socialista. Ela lembrou que o CNDI foi instituído pela Lei n° 8.842/1994 e se tornou interlocutor privilegiado na construção de políticas públicas e na promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas idosas. “Este Conselho tem atuado para a garantia de direitos e efetivação das políticas públicas em prol das pessoas idosas, por meio da participação de seus integrantes. O fortalecimento dos conselhos de direitos, nos três níveis de governo, vai ao encontro dos anseios de uma sociedade verdadeiramente democrática e dos princípios e fundamentos estabelecidos na Constituição de 1988”, comentou. De acordo com a deputada, para assegurar o envelhecimento da população de forma saudável e segura, com dignidade, sem temor, opressão ou dor, é preciso trabalhar intensamente no robustecimento e na efetivação do leque de direitos fundamentais, no fortalecimento das instâncias e das ações governamentais, no incremento de espaços e instrumentos de participação e controle social. Lídice destacou ainda, que, assim como outros Conselhos de políticas públicas, o CNDI assegura a participação popular e da sociedade organizada no controle de políticas. “Por isso ele é indispensável. Não se pode pensar modernamente em sociedades democráticas sem ter ferramentas que permitam o acompanhamento, controle social das políticas públicas que são executadas por esses governos”, afirmou. Participaram da audiência Antonio Fernandes Toninho Costa, secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Lúcia Secoti; Maria Socorro Medereiros Morais, Luiz Legnani, Karla Cristina Giacomin e Paulo Roberto Barbosa Ramos, todos ex-presidentes do CNDI; Carla de Paiva Bezerra, mestre em Ciência Poítica pela Universidade de São Paulo; e Antonio Gonçalves de Oliveira, professor do Programa de Pós-Graduação de Planejamento e Governança Pública da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. |
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