A Assembleia Legislativa realizou nesta segunda-feira (5) a primeira sessão ordinária após a reabertura dos trabalhos, começando formalmente a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A reunião foi comandada pela vice-presidente Zé Raimundo Fontes (PT). O Regimento Interno prevê a composição e instalação das comissões técnicas até a realização de três sessões ordinárias, pois os colegiados são extintos ao final de cada ano, mas como se trata de uma complicada negociação política, na prática, o prazo é dilatado, pois as lideranças precisam definir internamente os nomes dos integrantes de cada uma das dez comissões permanentes e da comissão especial.
É através desses colegiados técnicos que os deputados examinam todos os projetos em tramitação antes da apreciação em plenário. Ali realizam estudos, audiências públicas e debatem temas de interesse da sociedade, conforme afirmam a uma só voz os deputados da situação e oposição. As comissões funcionam como elo direto do Parlamento com o povo baiano e órgãos da sociedade. Dois terços dos seus membros podem convocar ou convidar agentes da administração estadual, para debater assunto de sua competência. Os membros das comissões podem ir às diversas regiões do Estado para conhecer in loco problemas.
PROPORCIONALIDADE
A distribuição dos membros em cada um dos 11 colegiados – dez permanentes e um especial – é feita de acordo com a proporcionalidade partidária. As comissões são formadas por oito integrantes titulares e quatro suplentes, sendo a proporção de cinco do bloco governista, dois do bloco oposicionista e um do bloco independente. Entre os suplentes, duas vagas são da bancada do governo, ficando oposição e independente com uma cadeira, cada.
As indicações dos membros são feitas pelos líderes dos blocos, dentro da proporcionalidade, e publicados no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo. Depois, os integrantes de cada comissão se reúnem, para eleger, pelo voto secreto, presidentes e vices (ainda dentro da proporcionalidade), definir data e horário das reuniões semanais – não coincidentes com o horário de funcionamento ordinário do plenário – e traçar o cronograma de trabalho. O Regimento Interno prevê que essa escolha ocorra até seis dias após a publicação dos nomes dos integrantes de cada colegiado.
Caso se esgote o período previsto sem que as indicações estejam realizadas, por algum tipo de impasse de ordem política, o plenário pode fazer as indicações através de votação secreta para cada colegiado, suprindo a representação do partido eventualmente omisso preenchendo as vagas.
As comissões na Assembleia Legislativa são as seguintes: Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento Fiscalização e Controle; Agricultura e Política Rural; Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho; Direitos Humanos e Segurança Pública; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos; Saúde e Saneamento; Direitos da Mulher. Há ainda comissão especial de Desporto, Paradesporto e Lazer.
ATRIBUIÇÕES
Entre todas as dez comissões, a de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, são consideradas as mais importantes, portanto, buscadas pelas lideranças. As demais são essencialmente temáticas e a opção de cada partido ou bloco depende do foco do próprio deputado. A CCJ é responsável pelo controle de constitucionalidade,
cabendo a ela opinar em todas as proposições, também sobre o aspecto da legalidade e da técnica legislativa.
É deste colegiado a atribuição de elaborar a redação final dos projetos legislativos, na forma do Regimento Interno, devendo apreciar ainda o mérito relativo à organização judiciária e do Ministério Público; os registros públicos; a desapropriação de bens do domínio estadual; e a licença do governador e do vice-governador para que se ausentem do país. Já para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle compete a fiscalização das atividades da administração pública.
Cabe-lhe ainda opinar em assuntos tributários e orçamentários, abertura de crédito, empréstimo público e tomada de contas do governador; subsídios e ajuda de custo dos deputados, do governador, vice-governador e secretários de Estado; assim como todas as matérias que possam gerar obrigações financeiras ou patrimoniais para o Estado, seja para aumentar ou diminuir a receita ou a despesa pública.
Além das comissões permanentes, a Assembleia Legislativa da Bahia também tem prerrogativa regimental para instalar as chamadas comissões especiais, constituídas para fim relevante, com tempo de duração preestabelecido, por proposta da Mesa Diretora ou a requerimento de um terço dos membros da Casa. Atualmente, a ALBA conta com apenas uma comissão especial, a de Desporto, Paradesporto e Lazer que terá duração até o final da atual Legislatura.
Para o secretário-geral das comissões, Bira Corôa, a expectativa é de que o funcionamento dos colegiados volte a todo vapor, repetindo o que foi realizado no ano passado. “No ano de 2023, tivemos um recorde de funcionamento das diversas comissões da ALBA, quando houve um volume grande de atividades. A nossa expectativa é que todas as mudanças e ações feitas no âmbito da Secretaria das Comissões continuem dando resultados. Será a consolidação dessas ações, que incluíram a qualificação dos servidores do setor, dando um funcionamento ainda melhor capacitado e mais ágil ao parlamento baiano”, afirmou.
