EM ANÁLISE PL QUE PEDE O FIM DA PRISÃO ESPECIAL PARA QUEM TEM ENSINO SUPERIOR
A jurista Helena Lobo da Costa avalia “que a medida vem sendo criticada há muito tempo por fortalecer desigualdades, ser discriminatória e inconstitucional”
Um projeto de lei, que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados, em Brasília, prevê o fim da prisão especial para quem tem ensino superior. Atualmente, a lei prevê a prisão especial para estes em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva.
A lei é muito antiga, de 1940, ano do Código Penal, portanto, defasada em vários pontos, segundo esclarece a advogada Helena Lobo da Costa, professora associada do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Essa regra não vale apenas para as pessoas com curso superior, mas também para aquelas que ocuparam cargos públicos, como governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares, magistrados, entre outras profissões que deixem a pessoa mais vulnerável no convívio com os presos comuns.
A proposta que termina com a prisão especial foi feita em 2015 e até o momento ainda não foi votada. “Essa medida vem sendo criticada há muito tempo por fortalecer desigualdades, ser discriminatória e inconstitucional”, avalia a professora.
