ITAPETINGA: VEREADOR GEGÊ APRESENTA PROJETO DE LEI E REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Projeto de Lei é relacionado ao processo de imunização pela vacina contra Covid-19
O Vereador Gegê (Gênison Feitosa PSB-Itapetinga), protocolou na manhã desta terça-feira (26), a PL 002/2021, no qual propõe que a partir de sua aprovação, todas as vacinas aplicadas nos munícipes de Itapetinga, Bandeira e Palmares, constem na pagina oficial da Prefeitura na internet.
O Projeto visa uma maior transparência quanto aos atos do executivo através da Sec. de Saúde, no que tange na vacinação contra a Covid-19.
Os dados a serem divulgados no Portal da Prefeitura são:
- Nome completo
- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
- Profissão
- Local onde foi aplicada a vacina
O Projeto prevê também, aplicação de multa de meio salário mínimo (R$ 544,00), sobre os vencimentos do gestor, caso a partir da sanção do Projeto de Lei, os dados não sejam divulgados no portal da Prefeitura.
Além disto e por se tratar de um assunto de grande relevância e interesse dos munícipes, o Vereador, solicitou através de requerimento à mesa diretora, a realização de uma Sessão Extraordinária, para que o assunto seja pautado com a maior brevidade possível, como prevê o Regimento Interno no seu Artigo 49, parágrafo III, uma vez que a Casa Legislativa ainda se encontra em período de recesso parlamentar.
Veja abaixo o Projeto de Lei, justificativa e requerimento para realização da Sessão Extraordinária;
