Salvador – Projeto de autoria do vereador Sílvio Humberto garante aleitamento materno em concursos municipais

Foi aprovado em sessão ordinária na Câmara Municipal de Salvador o projeto de lei que institui o direito à amamentação durante a realização de concursos públicos na administração municipal.

Segundo o vereador Sílvio Humberto (PSB), autor do PL 62/2021, a proposta é uma política pública fundamental que chega para somar o que já determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre aleitamento materno.

“Esse projeto visa garantir um direito básico e fundamental, que é a nutrição das crianças em seus primeiros meses de vida, bem como assegurar às candidatas o aleitamento livre”, defendeu.

O texto do PL do parlamentar determina também a reserva de espaço adequado para amamentação e a compensação do tempo utilizado.