Uma audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (22) marcou o lançamento da segunda edição da cartilha “Tudo o que você precisa saber sobre abordagem policial”, documento produzido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). O encontro virtual foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Democracia Makota Valdina da Câmara de Salvador, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia (CDH/ALBA).
Publicada inicialmente em 2019, a nova edição da cartilha foi revisada, ampliada e atualizada em parceria com a Polícia Militar e a Ouvidoria Geral da DPE. A publicação tem o objetivo de dar ainda mais clareza aos cidadãos e também aos profissionais de segurança sobre os procedimentos de abordagem permitidos e sobre o que pode ser considerado abuso de autoridade.
Para Marta Rodrigues, presidente da Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Democracia no Legislativo municipal, o lançamento da nova edição demonstra o compromisso da DPE e da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) na busca de avanços na relação da polícia com a sociedade civil, para que a abordagem policial ocorra de forma respeitosa. “Esse é um instrumento de formação de luta que traz definições para que as forças de seguranças tenham no bairro popular a mesma postura que tem no bairro nobre”, comparou.
Integrante da CDH na ALBA, o deputado Hilton Coelho (Psol) elogiou a iniciativa da DPE. “Essa cartilha vem do contato direto com a população, essa relação tem notabilizado o trabalho da instituição. O documento permite essa discussão viva sobre o problema que é a abordagem policial. Nosso objetivo agora deve ser garantir a divulgação dessas regras para toda a população que convive com essa dificuldade”, narrou o parlamentar. Vice-presidente do colegiado na ALBA, o deputado Capitão Alden (PSL) parabenizou a PM e a DPE pela reformulação do texto. Em sua fala, o legislador sugeriu, para a próxima edição, mudanças no conteúdo que diz respeito às competências da Guarda Municipal. Para Alden, a corporação não vai prevenir e inibir ações criminosas se não tiver a prerrogativa de realizar buscas pessoais. O deputado também destacou o ponto da cartilha que diz ser legal a filmagem, por parte do cidadão ou do policial, da abordagem. Ele explicou que há situação excepcional em que isso não é recomendado, pois há casos em que gravar a ação pode representar risco para a integridade do agente de segura e do cidadão ou vítima, de acordo com o contexto.
Defensor público geral do Estado, Rafson Saraiva Ximenes agradeceu às polícias Militar e Civil pelas contribuições na elaboração das regras. “Tivemos um esforço consensual em busca de soluções para as tensões existentes entre população e forças de segurança. Sabemos que o momento da abordagem é de tensão para o agente de segurança e para o cidadão. Essa cartilha esclarece o que pode e o que não pode ser feito na abordagem”, disse o chefe da DPE, que ressaltou o trabalho contínuo de ouvir sugestões e aprimorar a cartilha. Representando o comandante-geral da PM, coronel Paulo Coutinho, o corregedor chefe coronel Augusto Magnavita falou do empenho da corporação na busca por uma relação segura e respeitosa entre sociedade e agente de segurança. “A Polícia Militar busca estar sempre na vanguarda da proteção dos direitos humanos, trazendo tranquilidade e segurança para o cidadão baiano. Estaremos sempre buscando aperfeiçoar o trabalho para melhorar a relação entre polícia e sociedade”, reforçou.
Alguns pontos que constam na cartilha foram apresentados durante a audiência pública pelo defensor Daniel Soeiro Freitas e pela coordenadora da área Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante da DPE, Eva Rodrigues. Ambos destacaram que o objetivo da instituição não foi colocar sociedade contra policiais, mas, sim, fortalecer a relação entre as partes e mostrar à população como portar na abordagem, tendo conhecimento dos seus direitos e deveres.
Na exposição, foi mostrado que o cidadão tem o direito constitucional de saber o motivo da abordagem à qual é submetido, assim como o nome dos policiais que realizam o procedimento. Além disso, o documento informa que, em regra, policiais civis ou militares podem fazer buscas pessoais por ordem judicial, com fundada suspeita ou por poder de polícia, a exemplo de blitz. “Nenhuma abordagem deve ser motivada por racismo. Nenhuma pessoa deve ser privada ou discriminada por estar na periferia, pela cor da pele, orientação sexual ou gênero, nem por corte de cabelo, tatuagens ou vestimentas”, frisaram os representantes da DPE.
Outro detalhe ressaltado por Eva Rodrigues foi o procedimento de busca em domicílio. “Se a pessoa for encontrada na rua portando drogas, não é permitido à polícia ir até a residência na procura de mais drogas. Neste caso, será necessária a autorização judicial para busca domiciliar”, detalhou. A coordenadora também deixou claro, como consta na cartilha, que travestis e transexuais, que ainda não tiveram o registro civil alterado, possuem o direito de usar nome social e de serem tratadas conforme o gênero que se identificam. De igual forma, mulheres e homens trans devem permanecer presos em celas ou espaço de acordo com sua identidade gênero.
Presente ao encontro virtual, o vereador Sílvio Humberto (PSB) disse que a cartilha traz respostas a questionamentos que já ouviu pela cidade de Salvador, e citou um exemplo. “Há uns três anos, eu participava da semana do 20 de novembro na Escola Teodoro Sampaio, no bairro de Pirajá. Uma criança de 12 ou 13 anos veio até mim e perguntou: ‘o que eu devo fazer diante de uma abordagem da polícia?’ Eu fiquei paralisado por alguns momentos porque não tinha resposta. A cartilha traz alguns pontos importantes porque encontramos caminhos para nos defender”, relatou.
A vereadora Laina Crisóstomo, do mandato Pretas por Salvador (Psol), considerou o documento de suma importância para o combate ao abuso de autoridade policial na Bahia. “Precisamos fazer um debate muito sério sobre isso. As forças de segurança precisam entender que não estão acima de tudo e de todos. É essencial a realização de uma campanha de combate ao abuso de autoridade”, sugeriu.
O encontro teve a participação de diversas lideranças, representações de movimentos, conselhos e associações, que tiveram a oportunidade de expressarem suas percepções a respeito dos cenários retratados na cartilha.
