ALBA debate impactos de projeto de lei que flexibiliza legislação ambiental

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A matéria, que ficou conhecida como PL da Devastação, foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado, onde também foi aprovada com alterações. Agora, retorna à Câmara para apreciação das modificações.

 

Diante do cenário de avanço da proposta, a Frente Parlamentar Mista Socioambientalista e em Defesa dos Territórios dos Povos e Comunidades Tradicionais na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), coordenada pelo deputado Marcelino Galo (PT), promoveu um debate na manhã desta quinta-feira (12) com o intuito de ampliar a discussão sobre os efeitos das novas regras.

De acordo com Marcelino Galo, o debate na ALBA foi articulado por várias entidades diante do avanço do projeto de lei no Congresso Nacional. “Essa proposta foi acelerada no momento em que o Brasil está se preparando para sediar a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas [COP30] na região amazônica. Isso vem mostrar ao mundo a real política ambiental do país”, alertou o presidente da frente parlamentar mista.

 

Ainda segundo o legislador, em tempos de emergência climática, discutir e enfrentar o processo de demolição total do sistema de meio ambiente é vital. Assim, complementou Galo, faz-se necessário debater o que está em jogo com o fim dos pactos que foram estabelecidos em prol do desenvolvimento socioecológico.

 

Rodrigo Agostinho, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), lamentou a agenda em curso no Parlamento brasileiro. “Era para estarmos celebrando o fortalecimento do sistema nacional do meio ambiente. Mas estamos vivendo uma agenda equivocada, que acredita que desenvolvimento é sinônimo de destruição. O PL da Devastação enfraquece o sistema de licenciamento. Precisamos nos mobilizar para enfrentar essa destruição do sistema nacional do meio ambiental”, convocou o dirigente durante participação online.

 

Márcio Santilli, do Instituto Socioambiental, disse que o projeto de lei passou por processo de “piora” durante sua tramitação no Congresso Nacional. “Estamos vivendo o ápice de um processo de destruição do licenciamento ambiental. A Câmara aprovou inicialmente, foi para o Senado, onde conseguiram piorar, e agora volta à Câmara para que aprove o que o Senado modificou. É praticamente impossível melhorá-la e reverter os danos que ela vai causar”, frisou. Esse mesmo sentimento foi externado por Gabriela Nepomuceno, do Observatório do Clima. “O desmonte acontece em um momento em que o poder Executivo se propõe a reduzir os danos ambientais. Por outro lado, a gente vê o Congresso com um pacote de projetos que desestrutura essa agenda. O projeto teve uma tramitação incomum no Senado, onde foi apreciado ao mesmo tempo por duas comissões. No estágio atual, não é mais possível fazer alterações no mérito do projeto”, sinalizou.

 

A professora e pesquisadora Margareth Maia, diretora da ONG Instituto Mãos da Terra, ressaltou a importância do licenciamento para a redução de danos ambientais. “É um instrumento essencial para a prevenção de impactos ambientais e a redução de danos”, destacou. Docente do mestrado profissional de Ecologia Aplicada à Gestão Ambiental no Instituto de Biologia da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Margareth elencou o que classificou como retrocessos, inconstitucionalidades e aberrações presentes no texto em debate no Congresso. “Reduz o controle social, cria um tipo de licença especial monofásica, institui a LAC [Licença por Adesão e Compromisso], dispensa o licenciamento para diversas atividades agrossilvopastoris, reduz a proteção dos povos e comunidades tradicionais. São inúmeros retrocessos”, listou a pesquisadora em sua participação virtual no evento.

 

 

Por fim, a professora lembrou que o projeto em debate no Congresso Nacional teve como referência e inspiração a legislação ambiental implantada na Bahia em 2011. “A Bahia foi inspiração e referência para esse retrocesso, infelizmente. Em 2011, uma lei instituiu a LAC na Bahia, dispensando o licenciamento agrossilvopastoril”, contextualizou. Margareth Maia disse deduzir que o PL foi elaborado por políticos empresários que atuam no Congresso Nacional, apontou ausência de espírito público no conteúdo da proposta e afirmou que essa é considerada a maior iniciativa de desmonte da legislação ambiental brasileira. 

 

O evento foi prestigiado pela 1ª vice-presidente da ALBA, deputada Fátima Nunes (PT), e pelo deputado Hilton Coelho (Psol). A mesa do debate presencial foi formada por representantes como Moisés Borges, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); Luciana Khoury, promotora de Justiça; Edimário Oliveira Machado, da ONG Umbu; Ana Cordeiro, da Associação Pré-Sindical de Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Ascra); Pedro Luís Rocha, professor do Instituto de Biologia da Ufba; Renato Cunha, da ONG Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá); Cláudio Mascarenhas, diretor do Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental (Germen); e Hamilton Assis (Psol), vereador de Salvador; e Edvagno Rios, do Movimento de Produtores Agrícolas (MPA).