Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) debate cobrança do uso da água e pagamento por serviços ambientais

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu, nesta quarta-feira (21), uma audiência pública para discutir a cobrança do uso da água e o pagamento por serviços ambientais. O debate foi realizado no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos, presidida pelo deputado José de Arimateia (Republicanos), e aconteceu nas salas Luís Cabral e Herculano de Menezes.

 

Na abertura do evento, Arimateia explicou que a audiência foi proposta com o objetivo de esclarecer pontos a respeito da cobrança pelo uso da água captada de poços, rios e córregos e o pagamento por serviços ambientais. “Estes dois assuntos estão inter-relacionados. Ou seja, o poder público pode fazer a cobrança pelo uso da água bruta de um lado e transferir renda para alguém de alguma forma”, contextualizou.

 

O legislador lembrou que a ALBA aprovou, em abril deste ano, o Projeto de Lei nº 25.730/2025, de autoria do Executivo e que dispõe sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, mas não abrange a cobrança. “Então, nosso objetivo é discutir como vai ser essa cobrança e quem serão os beneficiados. Entre os prestadores de serviços ambientais estão as organizações que coletam resíduos recicláveis ou que preservam florestas além dos limites obrigatórios”, exemplificou.

 

Larissa Cayres, coordenadora da Secretaria de Meio Ambiente da Bahia (Sema), representou o secretário estadual Eduardo Sodré Martins e esclareceu pontos de dúvidas colocados durante o evento. Ela ressaltou que a cobrança pelo uso da água é tratada em uma lei, enquanto o pagamento por serviços ambientais está amparado por outra lei.

 

“São dois instrumentos que tratam de políticas diferentes. Um é a política de meio ambiente, tratada pela Lei 10.431/2006, e o outro se refere à cobrança do uso de recursos hídricos, um instrumento previsto desde a nossa Constituição Estadual promulgada em 1989. Lá, há uma determinação que o uso dos recursos hídricos está sujeito à cobrança pelo Estado da Bahia”, frisou.

 

Ela explicou ainda que os valores cobrados pelo uso da água dos rios são definidos pelos comitês de bacia hidrográfica de cada região. “Quando o Inema emite o boleto, o recurso deve ser repassado para a execução do plano de bacia. Ou seja, o recurso volta investimento na bacia. Assim funciona a cobrança pelo uso dos recursos hídricos”, detalhou.

 

Já o programa de pagamento por serviços ambientais (PSA), reiterou a representante da Sema, é instrumento de outra política. “A ideia do programa é compensar os provedores de serviços ambientais, como aquele que protege uma nascente, uma mata ciliar, a exemplo do pequeno produtor rural que cerca uma área de nascente, ele pode receber um valor por aquilo”, disse.

 

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) foi representado por Antônio Martins de Oliveira Rocha, que exerce o cargo de diretor de Recursos Hídricos e Monitoramento Ambiental no órgão. Ele complementou as informações passadas por Larissa Cayres e explicou o caminho percorrido pelo dinheiro para chegar até a bacia onde foi arrecadado.

“Existem algumas questões que precisam ser vistas não só em relação à operacionalização do processo de cobrança, mas também de toda a parte de faturamento, sistema de informação e dados, toda a tramitação junto à Saeb para o processo de faturamento em si, e ainda articulação com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, que é, por força de lei, o gestor destes recursos, visando o encaminhamento mais célere e seguro dos recursos para que sejam aplicados nas bacias hidrográficas”, apontou.

 

Thiago Hiroshi, analista ambiental e gerente de novos negócios que representa a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no Comitê de Bacias Hidrográficas do Recôncavo Norte e Inhambupe, explicou a relação existente entre a cobrança do uso da água e o programa de pagamento por serviços ambientais. Ele disse que a cobrança pelo uso de recursos hídricos é uma fonte em potencial para o PSA. “A cobrança é, claramente, uma fonte importante para que o programa de pagamento por serviço ambiental evolua em escala”, disse.

 

Os representantes dos comitês de bacias hidrográficas foram enfáticos na defesa da conscientização do uso da água junto aos municípios. Ismael Medeiros, vice-presidente do Comitê da Bacia do Paraguaçu, por exemplo, destacou a importância do cuidado com as águas. “A gente está falando de um bem de valor econômico, mas de importância fundamental para a vida e para a qualidade daquilo que a gente faz. Se a gente não olhar isso com a responsabilidade devida, fatalmente, um dia a gente pode chorar por causa disso”, alertou.

 

DIFICULDADES

 

 

Deusdete Souza Brito, representante do Comitê da Bacia do Rio de Contas, afirmou que as principais dificuldades da sua região dizem respeito à falta de recursos. “As reclamações surgem e ficamos de mãos atadas, porque não temos como nos movimentar”, disse Brito, que também chamou a atenção para a necessidade de conscientização da população sobre saneamento básico. “As pessoas não sabem de onde vem a água que consomem. Precisamos ter educação ambiental nas escolas. Sem isso nas escolas, vamos andar um passo para a frente e dois para trás”, sugeriu.

 

O encontro teve a participação de deputados como Roberto Carlos (PDT), Fátima Nunes (PT) e Matheus Ferreira (MDB). Os legisladores destacaram a importância de políticas públicas de preservação do meio ambientes atrelados aos programas de desenvolvimento do interior da Bahia.

 

Roberto Carlos destacou os investimentos realizados pelos governos Jaques Wagner, Rui Costa e Jerônimo Rodrigues, levando desenvolvimento e progresso ao interior da Bahia em áreas como infraestrutura e saneamento básico. A deputada Fátima Nunes disse que a discussão do uso da água é uma responsabilidade geral. “Esse tema é de obrigação de todos nós, dos poderes públicos e da sociedade em geral. Fico preocupada porque vejo que a humanidade tem um interesse bravo em ganhar dinheiro, e para isso, muitas vezes, termina maltratando aquilo que lhe garante a oportunidade de ganhar dinheiro, como os rios, as florestas”, externou.

 

Nesse sentido, complementou a 1ª vice-presidente da ALBA, quem estiver explorando recursos naturais deve pagar por isso, para que os recursos sejam direcionados para quem realiza trabalho de preservação.