A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, quatro projetos de lei, durante a sessão plenária dessa terça-feira (1º). Entre as iniciativas, o PL 25.719/25 que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público. A proposição é uma iniciativa conjunta da Comissão dos Direitos da Mulher da Casa. As outras matérias foram os PLs 25.684/25, de autoria do Poder Executivo; 25.114/23, da deputada Ludmilla Fiscina (PV); e 25.680, da deputada Olívia Santana (PC do B). Todos as proposições foram apreciadas em função de acordo assinado entre o líder governista, Rosemberg Pinto (PT), e o da oposição, Tiago Correia (PSDB).
O novo estatuto tem a finalidade de estabelecer mecanismos de “prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos”, conforme está previsto no Art. 1º.
A matéria foi relatada em plenário pela deputada Fátima Nunes (PT), que votou a favor, ressaltando as metas de eliminar ações, comportamentos e manifestações de violência política e perseguição que, direta ou indiretamente, afetem as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de suas funções públicas; assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas; elaborar e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.
SUBVENÇÃO
Logo após a presidente Ivana Bastos anunciar a ordem do dia, os deputados começaram a apreciar o PL 25.684, originário do Poder Executivo, que concede autorização legislativa para concessão de subvenção econômica a empresas operadoras do Subsistema de Transporte Rodoviário Metropolitano de Passageiros, que realizem integração com o Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (SMSL).
O governador Jerônimo Rodrigues explica, em sua mensagem ao Legislativo, que a medida tem como finalidade garantir a eficiência operacional do serviço de transporte rodoviário metropolitano de passageiros, assegurando a generalidade do transporte público coletivo, alinhando os custos operacionais à realidade socioeconômica da população, e fortalecendo o sistema de transporte como elemento essencial da mobilidade urbana. Designado para relatar em plenário, o deputado Marcelino Galo (PT), que elogiou a proposição, explicando que as empresas poderão contar com o benefício durante um ano, sendo estimado um impacto orçamentário anual que não poderá superar R$30,24 milhões.
O PL 25.114, de Ludmilla, foi apreciado em seguida. Ele dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização da Segurança e Educação para o Trânsito e Convivência Harmônica Entre os Meios de Transportes Terrestres de Veículos Automotores e Ferroviários Utilizados para o Deslocamento de Pessoas e Cargas. Olívia, que ocupou a tribuna para dar o parecer oral, classificou o projeto de generoso e disse que “vem na direção de que nosso governo invista mais em educação no trânsito para a preservação de vidas”, mesmo reconhecendo que o Estado já vem fazendo um trabalho importante nesse sentido.
A própria Olívia teve sua proposta apreciada em seguida. O PL 24.680/22 denomina o Restaurante Popular da Liberdade de Restaurante Popular Alaíde do Feijão. “No dia 31 de janeiro de 2022, a Bahia perdeu para a Covid-19 uma grande mulher negra, empreendedora, defensora da liberdade, da igualdade, da democracia e do desenvolvimento social e econômico do Brasil”, lembrou a parlamentar. Para ela, “atribuir ao restaurante popular o nome da quituteira Alaíde do Feijão, é um grande reconhecimento ao seu legado, que sempre alimentou os menos favorecidos, abrindo as portas do seu restaurante para quem não podia pagar, além de ser uma referência para todo o Centro Histórico de Salvador”. O relator, Rosemberg, votou pela constitucionalidade do projeto e aplaudiu a iniciativa da colega de Parlamento.
