Um pedido de autorização legislativa para operação de crédito da ordem de R$600 milhões foi enviado esta semana pelo Governo do Estado e já foi distribuído para as comissões técnicas, onde se encontra em pauta aberta para emendas. Os recursos são provenientes da Caixa Econômica Federal (CEF), dentro do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), com garantia da União.
De acordo com a mensagem do governador Jerônimo Rodrigues, o montante do empréstimo será destinado à “viabilização de investimentos na área de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, e contribuirá com a continuidade do desenvolvimento econômico e social da Bahia, além de reforçar o compromisso do governo do Estado com a sustentabilidade e a qualidade de vida da população”.
Além das garantias da União, o empréstimo terá ainda a contragarantia do próprio Estado, como está especificado no Art. 2º do projeto de lei anexo à mensagem. De acordo com o dispositivo, o Poder Executivo estadual fica autorizado a vincular a operação de crédito, “em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do Art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito”. O § 4º do Art. 167 citado prevê justamente a previsão de vincular receitas provenientes de impostos para pagamento de débitos com a União.
