Ribeira do Amparo

TCM representa ao MPE contra EX-PREFEITA de Ribeira do Amparo

Na sessão desta quinta-feira (19/03), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente denúncia formulada contra a ex-prefeita de Ribeira do Amparo, Tetiana de Paula Cedro Britto, diante de irregularidades praticadas em processo licitatório realizado para prestação de serviço de manutenção nos carros oficiais do município, no exercício de 2015. A contratação envolveu valores no montante de R$1.214.861,87.

O conselheiro Claudio Ventin, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito pela gestora. Também foi imputada multa de R$7 mil à ex-prefeita.

A análise técnica do processo comprovou a ausência de capacidade técnica da empresa contratada para a prestação daquele serviço, bem como a quebra de cláusula contida no edital do certame, diante da realização de subcontratações. Além disso, faltou a referência dos preços para contratação no edital, de modo que, como bem destacou o Ministério Público de Contas, não há como determinar se houve ou não pagamento em montante superior ao observado no mercado.

Constatou-se ainda a ausência da devida publicidade do certame, através de meio de comunicação de grande circulação, o que prejudicou seriamente a desejada competitividade entre as possíveis empresas concorrentes. A relatoria, por fim, entendeu que o fato de a empresa ter contratado indevidamente outras empresas para prestarem determinados serviços que eram de sua responsabilidade já se confirma como indício suficiente de fraude do processo licitatório.

Cabe recurso da decisão.

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