Ribeira do Pombal

Ex-prefeito de Ribeira do Pombal continua inelegível, após liminar ser negada pelo Juiz

O ex-prefeito e pré-candidato a prefeito no município Ribeira do Pombal, José Lourenço Morais da Silva Júnior,  entrou na justiça  para anular o julgamento da Câmara Municipal, que o tornou inelegível, mas teve o pedido de liminar negado pelo Juiz Paulo Ramalho de Andrade Pessoa Campos Neto, da Primeira Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comercial e Registro Público.  

No pedido da liminar, o ex-gestor alegou que no processo a Câmara não indicou na notificação os atos praticados por sua gestão, impediu a produção de perícia, foi cerceado na produção de prova, e ainda que não teve a oportunidade de participar da sessão da Comissão de Finanças e de apresentar recurso administrativo contra o julgamento que rejeitou suas contas. 

O magistrado rebateu ponto a ponto as alegações de Lourenço, a começar pela “impossibilidade de controle de mérito do ato administrativo, e mais ainda, de matérias internas corporis do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à separação dos poderes”. 

Em relação à alegação, o juiz disse que o presidente da Casa Legislativa deixou bem claro e expressa a notificação para ele “manifestar-se, querendo, nos autos do processo no prazo de quinze dias, e foi demonstrado que os autos ficaram à disposição na Secretaria da Câmara no horário do expediente normal. “Logo, não, vislumbro, ao menos neste momento processual, ilegalidade na notificação enviada pelo Poder Legislativo”, escreveu o magistrado.  

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