ALBA conclui votação do Orçamento 2022 e aprova reajuste do funcionalismo

A Assembleia Legislativa concluiu, nesta quarta-feira (22), a votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia (PLOA), referente ao ano de 2022, e aprovou o reajuste linear de 4% para todo o funcionalismo público estadual, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado, bem como alteração nos valores de contribuição dos beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). 

A bancada de oposição e o deputado Hilton Coelho (PSOL) registraram voto contrário ao Orçamento, e favorável aos reajustes, porém com ressalvas e críticas, justificando que a proposta não acompanha as perdas salariais dos últimos sete anos. Quanto à nova tabela do Planserv, o presidente da ALBA, Adolfo Menezes (PSD), registrou os votos contrários dos deputados Capitão Alden (PSL), José de Arimateia (Republicanos), Soldado Prisco (PSC), Carlos Geilson (PSDB) e Hilton Coelho.

Com requerimentos de urgência aprovados na sessão da segunda-feira (20), os projetos de leis de reajuste salarial das diversas categorias previam, em princípio, a concessão dos benefícios a partir de abril do ano que vem. Porém, antes da votação, o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), anunciou que o governador Rui Costa autorizou os relatores a antecipar para 1º de março, contemplando reivindicação feita pelos segmentos em reuniões com os deputados. Segundo Rosemberg, “a antecipação representará um incremento na economia baiana em torno de R$ 150 milhões no mês de março”.

A peça orçamentária para o próximo ano, conforme estima o PL nº 24.313/2021, alcança o montante de R$ 52,6 bilhões, um crescimento de 6,5% em relação ao orçamento executado em 2021. Sua composição é representada pelos orçamentos fiscal, com R$ 34,7 bilhões, e o da seguridade social, com R$ 16,9 bilhões, além de R$ 1 bilhão referente ao orçamento de investimento das empresas, integrado pelas estatais não dependentes. A área social é privilegiada com 61,3% do total de recursos (R$ 31,6 bi), sendo 15,1% ao setor da saúde, 13,2% para a educação, e 9,9% para a segurança pública. Além disso, a Previdência Social será responsável pela destinação de outros 16,6%. Em seu parecer favorável, o deputado Diego Coronel (PSD) apresentou 40 emendas ao texto final.

Por acordo de lideranças, também foi dispensada a formalidade para incluir na pauta outros quatro projetos do Executivo, aprovados tanto no âmbito das comissões, quanto no plenário. O PL nº 24.441/2021 institui a Bolsa Revalida Bahia, um auxílio destinado a professores e servidores das universidades públicas estaduais que atuam, em caráter eventual, nos programas de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições estrangeiras de Educação Superior. O PL nº 24.442/2021 altera a Lei nº 7.014/1996, que trata do ICMS, para adequá-la às modificações introduzidas em nível federal, a fim de evitar perdas na arrecadação para o Estado e municípios.

Já os PLs nº 24.428/2021 e 24.429/2021 alcançam os servidores do fisco baiano. O primeiro altera a Lei nº 7.800/2001 para reajustar o limite máximo individual bruto do Prêmio por Desempenho Fazendário, com vigência a partir de 1º de abril de 2022, objetivando “estimular e remunerar seus aumentos de produtividade que impliquem superação de metas de arrecadação tributária e de outros indicadores de desempenho previamente estabelecidos”. A segunda proposta autoriza, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2026, a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas pelos servidores do Grupo Ocupacional Fisco. 

A ALBA autorizou ainda o Estado a alienar, através de leilão, bem imóvel localizado no bairro do Canela, em Salvador. O PL nº 24.427/2021 descreve a propriedade do Estado como Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cesat), Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas (Cetad), Defensoria Pública do Estado da Bahia e Sede do Conselho Estadual de Cultura da Bahia. Pelo texto da proposta, os recursos arrecadados no leilão “serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e em outros investimentos”. A proposta teve o voto contrário do deputado Hilton Coelho.

Além dessas propostas do Executivo, os legisladores também aprovaram o projeto de lei da Mesa Diretora da Casa (24.439/2021), que aumenta em 4% os subsídios do governador, do vice-governador e secretários estaduais, e projetos da lavra dos próprios deputados, entre elas uma PEC (nº 162/2021), de autoria do deputado Vitor Bonfim (PL), que “impede o recebimento, por membros do Poder Legislativo, de indenização por motivo de convocação para comparecimento em sessão extraordinária”.

O PL n º 24.430/2021, outro oriundo do Poder Executivo, alterou a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras de agente penitenciário, delegado de Polícia Civil, escrivão, de investigador, de perito técnico, de perito criminal, perito médico legista, perito odonto-legal, assim como o soldo dos postos e das graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. O PL 24.431/2021, texto também do governo estadual e aprovado pelo Parlamento, modificou a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras dos grupos ocupacionais artes e cultura, técnico administrativo, técnico específico e serviços de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A proposta de nº 24.425/2021, do Poder Executivo, reajustou a remuneração de professores das universidades estaduais. De mesma origem, o PL n º 24.432/2021 reajustou os salários dos servidores da saúde. O texto de nº 24.433/2021 estabeleceu o reajuste dos vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. Em seguida, os parlamentares aprovaram a matéria n º 24.424/2021, que altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, ajustando a tabela do Planserv.

Na lista de proposições apresentadas por parlamentares, o PL nº 24.225/2021, do deputado Rosemberg Pinto, foi aprovado pelos legisladores. O texto trata da punição a gestores públicos no âmbito de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). De autoria do deputado Samuel Júnior (PDT), a matéria nº 22.259/2017 também foi apreciada pelo plenário. Ela determina que os centros de formação de condutores se adequem para preparar motoristas com necessidades especiais. O PL nº 21.365/2015, do deputado Alex da Piatã (PSD), dispõe sobre a disponibilização de informações sobre partida e chegada de ônibus nos terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros, em todo o estado da Bahia.

O Projeto de Lei nº 23.606/2019, do deputado Eduardo Salles (PP), versa sobre a produção e a comercialização de queijos e outros produtos lácteos artesanais da Bahia. A proposição nº 24.122/2021, apresentada pelo deputado Tiago Correia (PSDB), estabelece a obrigatoriedade do monitoramento e controle de moscas-das-frutas, por produtores rurais que cultivem pomares de culturas hospedeiras de importância econômica na Bahia.

Confira, a seguir, a lista de proposições aprovadas relacionadas a utilidades públicas, comendas, datas comemorativas, entre outras:

UTILIDADES PÚBLICAS

DATAS E SEMANAS COMEMORATIVAS

COMENDAS E TÍTULOS