Ajuda a municípios afetados pela chuva e prorrogação de REDA da educação são aprovados na ALBA

Na sequência da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia, a ALBA aprovou, na tarde desta segunda-feira (20), uma série de outros projetos, entre eles o que trata de ampliação de suporte a municípios castigados pela chuva no sul do Estado, o que prorroga o prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em vigência atualmente até 31 de dezembro de 2023 e sete requerimentos de urgência relativos a tramitação dos PL’s de reajustes salariais de diversas categorias de servidores estaduais.

 

Na mesma linha de consenso do PLOA, foi aprovada a ampliação do suporte previsto na Lei nº 14.390, de 14 de dezembro de 2021, para a população dos municípios baianos que decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, em razão das fortes chuvas que acometeram o estado, com o intuito de mitigar o impacto das perdas decorrentes do mencionado desastre natural. O PL nº 24.438/2021, que trata desse tema, foi relatado em plenário pelo deputado Tiago Correia (PSDB) e foi aprovado por unanimidade após dispensa de formalidades por parte das lideranças da Casa. 

 

Com voto contrário dos deputados Hilton Coelho e Soldado Prisco (PSC), o PL nº 24.426/2021, de autoria do Governo do Estado, também foi aprovado pelo Parlamento baiano. O texto autoriza, de forma excepcional, a prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em vigência atualmente até 31 de dezembro de 2023. 

 

A deputada Fabíola Mansur (PSB) foi a relatora da matéria, mas ela fez questão de convidar ao púlpito do Plenário todos os integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público da ALBA para a leitura do seu parecer favorável à aprovação da proposta.

 

A parlamentar explicou que o projeto prevê que o somatório do tempo de contratação não deverá exceder 96 meses. No artigo 2º, o texto esclarece que a prorrogação fica autorizada no âmbito da Secretaria de Educação (SEC), em decorrência de rescisão de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de conservação e limpeza, copa e cozinha, suporte administrativo e operacional. 

 

Também aprovado e de autoria do Executivo, o PL nº 24.353/2021 autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a alienar parte do imóvel de sua propriedade, situado no bairro de Vida Nova, em Lauro de Freitas.

 

Conforme prevê o texto, os recursos financeiros advindos da venda do imóvel serão destinados pela Conder ao fomento da infraestrutura de prédios públicos, desenvolvimento urbano e habitação no estado. A matéria foi relatada pelo deputado Bira Coroa Lula (PT) e teve voto contrário de Hilton Coelho.