Colegiado de Assuntos Territoriais aprova Audiência Pública sobre PEC do Pacto Federativo

A Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) reagiu à proposta do Governo Federal de fusão dos municípios pequenos e com baixa arrecadação, e a restrição da criação de novas prefeituras, contidas na PEC do Pacto Federativo, entregue na terça-feira (5) ao Congresso Nacional. Em reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (6), o colegiado aprovou de maneira unânime uma audiência pública para debater o tema. 

 

O deputado Osni Cardoso Lula da Silva (PT), presidente da comissão, criticou a forma antidemocrática através da qual foi pensada e elaborada a PEC. “Vale a pena o debate. Esta proposta do Governo Federal não é resultado de nenhum debate com os municípios, e vai interferir na vida de milhões de pessoas”, afirmou. 

 

Na oportunidade, o colegiado remarcou a audiência pública sobre consórcios públicos para o dia 27 de novembro. “A gente quer conhecer também a realidade dos consórcios enquanto braço executor, e também a sua divisão territorial, em que se baseia. Para nós é importante conhecer o papel desta figura nova”, disse Osni. 

 

CONFLITO

 

A reunião ordinária desta quarta-feira também contou com a presença do prefeito de Catu, Geranilson Dantas, para uma exposição a respeito das circunstâncias que sustentam o conflito histórico entre o município e a cidade de Pojuca, ambos localizados na Região Metropolitana de Salvador. De acordo com Dantas, desde 1999, os pojucanos passaram a ocupar uma área economicamente promissora pertencente a Catu.

 

Segundo o gestor municipal, em abril de 2018 a ALBA aprovou uma lei que organizava as áreas onde existiam litígios. No entanto, no mês de dezembro do mesmo ano, aprovou a revogação. “Coronel, presidente da Casa na época, justificou dizendo que faltou um documento assinado pelos prefeitos. Em resumo, voltamos a estaca zero”, criticou. 

 

Conforme Geranilson Dantas, um acordo havia sido firmado entre os municípios, garantindo uma divisão da área disputada em 52% para Catu e 48% para Pojuca, mas, com a revogação da lei, o acordo perdeu o efeito. “Catu tem tido prejuízo financeiro. Isso porque a área em questão gera royalties até hoje”, afirmou o vereador do município, professor Seles.

 

O conflito entre Catu e Pojuca a respeito da limitação territorial foi mais um a ser registrado pela Assembleia Legislativa, que estuda uma forma de proporcionar o consenso. “Vamos tratar em breve com o TRE, TJ e PGE sobre os assuntos pendentes. Nós estamos afunilando o conjunto dos municípios que ainda têm conflitos de divisa territorial. Resta menos de duas dezenas. Penso que em breve vamos ter muitos avanços, e passar desta primeira etapa na nossa tarefa”, afirmou Osni.

 

Participaram do encontro também os deputados Luciano Simões (DEM), Laerte do Vando (PSC), Robinho (PP), Pedro Tavares (DEM), Marquinho Viana (PSB), Mirela Macedo (PSD) e Rogério Andrade Filho (PSD).