Plenário aprova revisão do PPA 2020-2023 e alteração em cargos da carreira da Polícia Civil

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão extraordinária mista (presencial e virtual) desta terça-feira (30), a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e a alteração na lei que dispõe sobre o regime de trabalho dos ocupantes dos cargos da carreira da Polícia Civil. A discussão das propostas, de autoria do Poder Executivo, foi iniciada na sessão passada, quando a oposição pediu vistas e adiou a apreciação pela Casa.

 

O PL nº 24.329/2021, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei nº 11.370/2009), foi aprovado após alteração na proposta original, contemplando pleito da categoria em nominar, além dos delegados, todos os integrantes da corporação, como peritos, investigadores e escrivães. Representantes da categoria acompanharam presencialmente, na galeria Paulo Jackson, a aprovação do PL, por unanimidade. Já o PL nº 24.312/2021, que trata da revisão do PPA 2020-2023, teve o voto contrário da bancada de oposição e do deputado Hilton Coelho, do PSol. Na mesma sessão, um acordo entre os líderes do governo e da oposição adiou a apreciação dos projetos de lei do Executivo que tratam de alienação dos seguintes bens móveis, de propriedade do Estado, em Salvador: antigo Centro de Convenções da Bahia (PL nº 24365/2021); Terminal Rodoviário de Salvador (PL nº 24366/2021); Detran (PL nº 24367/2021); e a antiga sede da Junta Médica do Estado da Bahia (PL nº 24368/2021).

 

 

SEGURANÇA E PPA

 

O líder do governo e relator da matéria que alcança as forças policiais do Estado, deputado Rosemberg Pinto (PT), explicou, em seu parecer, que “a proposição estabelece a carga horária de 40 horas semanais para os ocupantes dos cargos da carreira de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil, bem como vem dar nova disciplina às regras de concurso público para provimento dos cargos das carreiras da Polícia Civil. De igual forma, estabelece também a carga horária de 40 horas para os militares estaduais, introduzindo ainda nova disciplina para o acesso à graduação de 1º Sargento. Trata-se, portanto, do aperfeiçoamento das carreiras policiais, para um melhor desempenho na área da segurança pública”. Em mensagem encaminhada à ALBA e destacada pelo relator, o governador Rui Costa observou que a proposição inclui “aprimoramentos de ordem organizacional e normas que visam impulsionar o desenvolvimento da carreira militar, refletindo, assim, o compromisso do governo do Estado com a segurança pública”. Embora o PL tenha sido aprovado por unanimidade, os deputados Hilton Coelho e Soldado Prisco (PSC) ressaltaram que a luta da categoria é a regulamentação da sua lei orgânica, com salário compatível com nível superior, e definição de planos de cargos de provimento, remuneração e estruturação das carreiras.

 

 

O PL nº 24.312/2021, que dispõe sobre a revisão do PPA 2020-2023, foi aprovado, em dois turnos, com os votos contrários da oposição e de Hilton Coelho. Para o psolista, a proposta de revisão não teve previsão de reajuste salarial dos servidores públicos do Estado. Em seu parecer, o relator, deputado Robinson Almeida (PT), destacou que “as alterações ocorrerão em alguns indicadores dos diversos programas que compõem o PPA, no exercício de 2021, e, em relação a 2022, nos componentes Programa, Compromisso, Meta e Iniciativa e seus atributos”. Na mensagem que encaminhou o projeto, o governador Rui Costa justificou aos parlamentares que a proposta mantém a essência do plano pactuado para o desenvolvimento social e econômico, “que reflete as prioridades e os compromissos assumidos no programa de governo, buscando enfrentar os desafios atuais advindos dos cenários político, socioeconômico e sanitário no âmbito do Estado”.

 

Acordo adia análise de quatro matérias

 

Mais quatro projetos de lei de iniciativa do Executivo constavam na ordem do dia. Porém, um acordo entre os deputados Rosemberg Pinto, pela maioria, e Tiago Correia (PSDB), pela minoria, postergou a apreciação das matérias. São pedidos de autorização para alienação de bens móveis, entre eles o antigo Centro de Convenções da Bahia, que já foi objeto de judicialização em julho desse ano – atendendo um pedido do deputado Hilton Coelho, que alegou ausência de informações importantes no PL, a Justiça suspendeu a tramitação do texto.

 

Além do Centro de Convenções, alienação prevista no PL nº 24365/2021, constam como urgência para votação o PL nº 24366/2021, sobre o Terminal Rodoviário de Salvador; o PL nº 24367/2021, do Detran; e o PL nº 24368/2021, que alcança a antiga sede da Junta Médica do Estado da Bahia. Os textos indicam que a alienação deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de leilão, e os recursos financeiros arrecadados “serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e em outros investimentos”.

 

No Diário Oficial desta quarta-feira (1º de dezembro), já consta publicada a convocação do presidente da Assembleia, deputado Adolfo Menezes (PSD), para uma sessão extraordinária que apreciará esses quatro projetos de lei do Executivo. Será na quinta-feira, dia 2 de dezembro, às 15h.