Seminário sobre a PEC/383 alerta para caos orçamentário na Assistência Social

Desde a aprovação da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos, em 2016, o orçamento de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sofreu com uma queda orçamentária acumulada de 17%, e a aprovação da PEC 383/17, que garante 1% do orçamento federal para esta política, pode amenizar o problema. Essa foi a conclusão unânime dos participantes de audiência pública realizada nesta segunda-feira (8) na Assembleia Legislativa (ALBA) para debater a proposta.

A audiência reuniu parlamentares, gestores públicos e profissionais que executam as políticas de assistência social nos estados e municípios, bem como os usuários do SUAS. Foi um debate oficial da Comissão Especial da PEC 383/17, realizado através de requerimento do deputado federal Jorge Solla (PT-BA), vice-presidente da comissão, em articulação com a deputada estadual Neusa Cadore Lula (PT), articuladora da Frente da Seguridade Social.

“A conjuntura atual é a pior, mas felizmente, às vezes, você consegue alguma brecha no Parlamento para fazer esse debate, que é de interesse da maioria da população. Esse é o debate mais importante em andamento hoje na Câmara, e só teremos sucesso se envolvermos todos os atores da assistência social e da sociedade civil organizada. Precisamos colocar o SUAS na Constituição, estabelecendo seu orçamento obrigatório. A proposta é tímida ainda, estabelecendo apenas 1% do orçamento da União, mas se a gente conseguir esse 1% para o sistema será muito importante”, destacou Solla.

“Hoje, praticamente a política do SUAS é sustentada pelas prefeituras. No momento que o Brasil voltou para o Mapa da Fome e tivemos um grande desmonte dos programas que promoveram a mobilidade social, a iniciativa de defender a PEC é a resposta que precisamos para estruturar o sistema de proteção social no Brasil. Essa bandeira é extremamente significativa e esse é um grande movimento de resistência”, afirmou a deputada Neusa Cadore Lula (PT).

A representante da Defensoria Pública, a ouvidora-geral Sirlene Assis, destacou que o SUAS é fundamental para garantir os direitos à população e citou o aumento de mais de 300% nos registros de atendimento público no período da pandemia, justamente porque as pessoas perderam seus empregos e estão em situação de vulnerabilidade. “É preciso que vereadores, deputados e toda a sociedade brasileira se movimentem para que o congresso aprove essa emenda constitucional imediatamente para o Brasil, pois o povo não pode ficar à mercê”, ressaltou.

“Não existe democracia sem justiça social e com o nível de desigualdade que nós temos. Não existe democracia com as pessoas morrendo de fome e com a lógica de pedinte uma lógica assistencialista que sempre vigorou antes. Nós defendemos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social”, defendeu o secretário de Justiça, Carlos Martins. Ele criticou a política de “desfinanciamento” do SUAS e defendeu o financiamento permanente. “Não é possível ter um orçamento de R$2,5 bilhões e, no outro ano, cair para R$1,1 bi, inclusive que foi fruto de emendas parlamentares porque senão seria bem menor o valor. Nós temos que ter coragem suficiente e mobilização para colocar a PEC três oito três no centro da discussão. Essa é que é a questão fundamental”, afirmou.

O prefeito de Amargosa e representante da União de Prefeitos da Bahia (UPB), Júlio Pinheiro, prometeu o empenho da entidade para lutar pela PEC de financiamento do SUAS e citou as dificuldades enfrentadas pelos gestores e secretários para a cumprir a função do Estado, que é promover justiça social e desenvolver políticas públicas. “Nós que estamos na ponta recebendo as demandas, vendo os dilemas e o sofrimento da população, ficamos numa situação delicada, que é de manter o serviço numa situação financeira já combalida, pois a União cria a política e depois retira o financiamento, sendo que ela fica com a maior parte da arrecadação orçamentária”, enfatizou.

A ex-ministra do Desenvolvimento Social, Márcia Lopes, representante da Frente Nacional em Defesa do SUAS, chamou a atenção para o engodo que é o Auxílio-Brasil, que, segundo ela, pretende substituir um programa consistente e de 18 anos como Bolsa Família. “Precisamos mobilizar Ministério Público, poderes legislativo e executivo, movimentos sociais, todos os fóruns, para fazer frente a esse mando autoritário e centralizado do Federal e infelizmente de grande parte do Congresso Nacional”, frisou.

O deputado Marcelino Galo falou do caráter ultraliberal e neofascista do governo, que ele classificou como uma tragédia para a humanidade. “Nós perdemos a perspectiva de criar um arcabouço de projeto de sociedade, por isso esse debate é fundamental. O que salvamos foi o que estava na Constituição. Tentaram acabar com o Fundef, com Programa de Alimentação Escolar, o que não estava foi destruído”.

Também estiveram presentes na atividade a presidenta do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) e secretária municipal de João Dourado, Ediana Castro; a representante do Fórum dos Trabalhadores do SUAS (FETSUAS) e do Conselho Regional de Psicologia, Monaliza Cirino; a representante do Conselho Regional de Serviço Social, Silvana Melo; o representante do Fórum dos Usuários do SUAS (FEUSUAS), Pedro Pirajá; a representante do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Liliane Oliveira; o representante do Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador, Rodrigo Alves; o representante do Sindicato dos Psicólogos e Psicólogas da Bahia, Marcelo Tourinho; a representante do Ministério Público, a promotora Márcia Teixeira (Promotora de Justiça); a representante do Sindicato das Assistentes Sociais, Marleide Castro; a representante das Universidades Federais, a professora Adriana Freire – presidente do Conselho de Ensino e professora do Curso de Serviço Social).