Comissões da ALBA aprovam PEC que muda regras da Previdência dos funcionários públicos
Com os votos favoráveis dos deputados das bancadas do governo e da oposição, foi aprovada em sessão conjunta das comissões da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 163/2021, que modifica as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos da Bahia.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 24.196/2021, que altera a Lei nº 11.357/2009, e dentre as providências, permite a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente até 24 anos de idade, desde que não recebam qualquer rendimento e frequentem ensino superior.
A sessão conjunta reuniu as comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviços Públicos; Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle,.
“A PEC vai se adequar para cumprir o prazo de 180 dias para conclusão do processo de aposentadoria dos servidores, além de utilizar como referência para contagem as verbas variáveis os últimos 10 anos do servidor, que amplia o valor da aposentadoria e o PL vai possibilitar aos dependentes que tem pai e mãe como servidores recebam a pensão dos dois, explicou o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto.
Estas duas propostas do Poder Executivos aprovadas na sessão conjunta das comissões foram apreciadas no plenário virtual do Legislativo baiano.
Policiais civis vêm reclamando da PEC, alegando que terão perdas com a mudança no regime previdenciário – o que foi negado por Rosemberg. “Onde é que tem prejuízo para delegado, por exemplo, se nós tiramos o item após um pedido que partiu deles? Inclusive enviei um áudio ao vice-presidente do sindicato com esse questionamento”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o líder governista, a PEC é fruto de um pedido dos próprios servidores públicos para que fosse reduzido o tempo para aprovação dos pedidos de aposentadorias. O governo não estava conseguindo cumprir o prazo de 180 dias para autorizar as aposentadorias – como previsto na legislação.
Isso estava ocorrendo, segundo Rosemberg, porquê a Secretaria de Administração do Estado (Saeb) tinha dificuldades para encontrar as verbas, que são variáveis, dos últimos 30, 40 anos. “Foi por isso que decidimos reduzir o tempo de contagem das verbas variáveis para os últimos dez anos”, afirmou ele, acrescentando: “Isso acaba beneficiando os servidores porque é nos últimos dez anos que eles têm as melhores remunerações”, explicou Rosemberg.
