Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, auxílio para profissionais de saúde e punição a quem propagar FAKE NEWS

Em nova sessão remota, com a participação de 42 deputados,  a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na manhã desta sexta-feira (22) mais três projetos enviados pelo Governo do Estado. O primeiro promove mudanças no sistema de aposentadorias dos policiais e bombeiros militares e foi aprovado com os votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho (Psol). Foram aprovados ainda o projeto que pune fakes news  e o que institui um auxílio financeiro aos profissionais que atuam na rede pública de saúde diretamente no combate ao novo coronavírus.

A sessão foi conduzida pelo presidente da ALBA, deputado Nelson Leal (PP), único parlamentar que esteve presencialmente na sede da Casa Legislativa.  “São contribuições importantes da Assembleia Legislativa, aprovando celeremente instrumentos importantes de enfrentamento à Covid-19”, observou, no final da reunião.

O primeiro projeto aprovado, de nº 23.863, criou o Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares (SPSM) e, com ele, um fundo para pagamento de aposentadorias e pensões nas duas corporações. O fundo será custeado por uma alíquota de 9,5%, cobrada dos militares, ativos e inativos, e dos pensionistas. O texto prevê que, em 2021, a alíquota cobrada subirá um ponto percentual, indo para 10.5%. 

A nova legislação concede ainda aos policiais e bombeiros direitos e deveres similares aos das Forças Armadas, no que concerne às regras específicas para inatividade e para a concessão de pensão por morte e as alíquotas de contribuição. O Sistema de Proteção Social dos Militares e do seu novo fundo serão geridos pela Suprev, superintendência vinculada à Secretaria da Administração.

Diferentemente da maioria dos projetos votados nas sessões remotas na pandemia, o das mudanças na Previdência dos policiais e bombeiros teve os votos contrários dos deputados de oposição. Para o líder da bancada, deputado Sandro Régis (DEM), projeto que mexe com direito adquirido não pode ser votado de forma remota.  Ele lembrou que há dois representantes de policiais e bombeiros na bancada na oposição – os deputados Soldado Prisco (PSC) e Capitão Alden (PSL) – e destacou que a oposição mantém diálogo com associações de militares. Como as sugestões enviadas não foram acatadas, Régis destacou a posição contrária da bancada minoritária.

O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), reconheceu que o deputado Prisco apresentou diversas emendas ao projeto, mas argumentou que a relatora, deputada Fabíola Mansur (PSB), tratou a matéria “com muita consistência”. “Ela conversou com o comando da Polícia Militar e constatou que muitos desses pedidos de alterações tinham implicações no próprio Estatuto da PM. Não havia como atender a essas mudanças”, afirmou ele. 

Já o projeto que pune disseminação de fakes news na Bahia foi aprovado com três votos contras – o de Prisco, o de Capitão Alden e do deputado Samuel Junior (PDT).  A proposição  prevê que a criação e disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias será punida com multa. Isso vale para os responsáveis por elaborar, divulgar e utilizar softwares ou outros mecanismos para o compartilhamento em massa de fake news. 

Os valores da multa serão usados no combate à pandemia. As denúncias poderão ser encaminhadas ao Ministério Público da Bahia e os responsáveis poderão responder, além das ações indenizatórias, pelo crime de criação e compartilhamento de calúnias e mentiras. 

“Mentir é tão danoso como a própria doença, porque dissemina o pânico. O compartilhamento de notícias falsas só agrava os impactos da pandemia por transmitir insegurança à população. Também é muito importante apoiar os nossos guerreiros da saúde – médicos, enfermeiros e servidores – que estão na linha de frente no combate a esta doença tão grave”,  defendeu, durante a sessão, o presidente Nelson Leal. 

O último projeto aprovado na sessão virtual estabelece  o auxílio excepcional temporário aos profissionais de saúde e foi aprovado por unanimidade. Ele vai  beneficiar exclusivamente aqueles que atuam em setores ou unidades da rede pública estadual de saúde, voltados ao tratamento da Covid-19. Será concedido ao profissional afastado e será necessário que ele realize os exames no Lacen. 

Em caso de confirmação de óbito por Covid-19, prevê a nova legislação, os dependentes terão direito, uma única vez, ao valor equivalente a 30 vezes o montante da remuneração recebida pelo profissional. O auxílio não passará a integrar a remuneração, salário, proventos de aposentadoria ou qualquer forma de contraprestação recebida.